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Na próxima terça-feira, dia 16, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Chicão, deverá incluir na pauta do plenário a apreciação do Processo nº 7/2022, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado, tratando da prestação de contas do Governo do Pará…

Processo criminal contra desembargador da Bahia vai ao STJ

A crise no Judiciário baiano está uma brabeza que não tem pai de santo que dê jeito. Hoje, nos autos do processo nº 0017747-94.2013.8.05.0000, foi publicado o seguinte Despacho no Diário da Justiça Eletrônico Nº 1.075, do TJBA – Caderno 1/Página 31:
 

“D E S P A C H O I – R. H. II – Vistos etc… III – O Bel.SÉRGIO RICARDO DA SILVA SANTOS, advogado em causa própria, apresentou REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, autuada sob nº 0017747-94.2013.8.05.0000, contra o Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, a SECRETÁRIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, a SECRETÁRIA DA 5ª CÂMARA CIVEL e ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALVES, Diretor Adjunto da Secretaria de Câmara, pela suposta prática dos “crimes de formação de quadrilha, corrupção, falsidade ideológica, falsidade material, prevaricação, obstrução da justiça e outros”. IV – O artigo 105, I, da Constituição Federal, estabelece que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente Ação Penal contra Desembargador. V – À vista do exposto, declino da competência e determino que se remetam os respectivos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para os fins, processualmente, previstos em lei. VI – Publique-se. Cidade do Salvador, BA., DES. ESERVAL ROCHA 1º Vice-Presidente Presidente em Exercício”.
 
O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano é oriundo do MPE-BA e faz só um ano que tomou posse no Tribunal de Justiça da Bahia.

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