O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alepa, deputado Raimundo Santos, pautou oito projetos para a reunião de amanhã. Entre eles, o PL nº 212/2017, que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.717/2005, que dispõe sobre o Fundo Estadual da Defensoria Pública. Outro é o PL nº 248/2017, de iniciativa do governador Simão Jatene, que institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará. O presidente da CCJ avocou a matéria e vai apresentar requerimento.
Já o PL nº 193/2017, da lavra do deputado Sidney Rosa, declara o Grêmio Literário e Recreativo Português bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural paraense. E o PL nº 167/2017, do deputado Cássio Andrade, considera patrimônio cultural imaterial do Pará a Escola de Samba da Matinha.
O PL nº 225/2017, do líder do Governo, deputado Eliel Faustino, declara de utilidade pública para o Estado do Pará a Ong Ação Brasil, e o PL nº 231/2017, do deputado Hildegardo Nunes, declara de utilidade pública a Associação dos Filhos e Moradores do Araraquara.
Através do projeto de decreto legislativo nº 108/2017, o deputado Iran Lima pretende criar a Medalha Paraense do Mérito Contábil.
O relator, deputado Sidney Rosa, é favorável.
O relator, deputado Sidney Rosa, é favorável.
