A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado aprovou ontem o fim da prisão especial aos portadores de diplomas de nível superior, detentores de cargos e também de mandatos eletivos, entre outros. O projeto de lei 4208/2001 faz parte da Reforma do Processo Penal, está em regime de urgência, já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e é fundamental para a celeridade e efetividade da Justiça e o combate à impunidade.
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