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CCJ da Alepa & prerrogativas legislativas

O deputado Raimundo Santos(PEN), que preside a Frente Parlamentar de Apoio do Desenvolvimento Sustentável da Mineração no Pará, bateu um recorde na Alepa: foi eleito, à unanimidade, pela quinta vez – sendo quatro consecutivas -, presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa. A CCJ é considerada a comissão mais importante da Assembleia Legislativa, por que lá tramitam obrigatoriamente todos os projetos de autoria dos deputados e os enviados pelo Governo do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios. Sob seu comando a Comissão uniformizou teses, suscitou questões doutrinárias e levou ao Congresso Nacional o debate acerca da retomada de prerrogativas legislativas dos deputados e a necessidade de observância das especificidades estaduais no ordenamento jurídico brasileiro.

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