Por Publicado em: 25 de janeiro de 2013
Provando que está atento, o MPE-PA fez a primeira Recomendação ao prefeito de
Belém, Zenaldo Coutinho(PSDB), em especial aos secretários de Administração e
de Saúde.
Belém, Zenaldo Coutinho(PSDB), em especial aos secretários de Administração e
de Saúde.
Os promotores de justiça Firmino Araújo de Matos, Nelson Pereira
Medrado, Mariela Corrêa Hage e Domingos Sávio Alves de Campos, da defesa dos
direitos constitucionais fundamentais, patrimônio público e da moralidade administrativa, deixaram muito claro que o Decreto Municipal
n. 73.420/2013 não os exime da observância rigorosa das normas pertinentes à
dispensa de licitação, previstas na Lei n. 8.666/1993, especificamente o art.
24, IV, e o art. 26, parágrafo único.
Medrado, Mariela Corrêa Hage e Domingos Sávio Alves de Campos, da defesa dos
direitos constitucionais fundamentais, patrimônio público e da moralidade administrativa, deixaram muito claro que o Decreto Municipal
n. 73.420/2013 não os exime da observância rigorosa das normas pertinentes à
dispensa de licitação, previstas na Lei n. 8.666/1993, especificamente o art.
24, IV, e o art. 26, parágrafo único.
Corroborando o alerta que fiz na caixinha de
comentários do post 12
h noturnas para cotar mil itens, a Recomendação adverte que é “registrada a
necessidade de responsabilização dos agentes públicos que deram causa à
situação de emergência, por não terem providenciado, a tempo, os processos
licitatórios pertinentes”.
comentários do post 12
h noturnas para cotar mil itens, a Recomendação adverte que é “registrada a
necessidade de responsabilização dos agentes públicos que deram causa à
situação de emergência, por não terem providenciado, a tempo, os processos
licitatórios pertinentes”.
A Promotoria já autuou um Expediente Civil para
acompanhamento da correção dos procedimentos levados a efeito na formalização
da Dispensa de Licitação n. 001/2013, realizada para a aquisição de grande
número de medicamentos e outros produtos, cotados e entregues no prazo de 12 h
noturnas, na virada da sexta para o sábado passado.
acompanhamento da correção dos procedimentos levados a efeito na formalização
da Dispensa de Licitação n. 001/2013, realizada para a aquisição de grande
número de medicamentos e outros produtos, cotados e entregues no prazo de 12 h
noturnas, na virada da sexta para o sábado passado.
Parece que surtiu efeito. A segunda compra
efetuada pela Sesma/Semad, ontem, já não mais aconteceu na calada da noite. Melhor assim.
efetuada pela Sesma/Semad, ontem, já não mais aconteceu na calada da noite. Melhor assim.
Leiam aqui a recomendação na íntegra.
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