Usina de leis

O Governo do Estado virou uma usina de leis nos últimos dias. A Alepa acaba de aprovar, de uma só tacada, primeiro em reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Fiscalização Financeira e Orçamentária, e depois em plenário, já em 1º, 2º turno e em redação final, mediante sessões extraordinárias seguidas, projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo dispondo sobre a dispensa de ajuizamento de ação de execução fiscal, doação de terras públicas de propriedade do Estado do Pará aos Municípios de Eldorado dos Carajás e de São Félix do Xingu, instituindo o CredLivro aos servidores da Seduc; e o Programa Cheque Moradia. Além disso, projetos do TJE-PA criando 12 Varas do Juizado Especial, com os respectivos cargos; e outro transformando os Termos Judiciários de Inhangapi e Aveiro em Comarcas; criando as Comarcas de Anapu e Ipixuna do Pará; a 3ª Vara da Infância e Juventude da Capital; transformando o Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente – CIAA, na 4ª Vara da Infância e Juventude da Capital; criando, na 2ª Entrância, uma Vara nas Comarcas de Bragança, Capanema, Itaituba, Tucumã e Xinguara; transformando o Juizado Especial de Itaituba em Vara; criando, na 1ª Entrância, uma Vara das Comarcas de Canaã dos Carajás, Curionópolis e Dom Eliseu; e mais os cargos respectivos.

Ufa! E ainda há vinte projetos do Executivo, todos em regime de urgência, tramitando na Casa. O presidente da CCJ, deputado Raimundo Santos(DEM), avocou a maioria para relatar, e fará reunião extraordinária na segunda-feira às 14h para desafogar a pauta, de modo a permitir a discussão e votação em plenário em tempo hábil. Por sua vez, o presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda(DEM), também já convocou os deputados para sessões nas próximas quintas-feiras. É que depois que o Orçamento começar a ser discutido todas as demais matérias serão sobrestadas. E a Sessão Legislativa (o ano) acaba no próximo dia 20. O problema é que há assuntos espinhosos, como vários projetos tratando da PM, da Polícia Civil, do Detran-PA, da PGE, PRO-Paz, e dois pedidos de empréstimos à Caixa Econômica Federal.