Começou hoje (27) às 8h e segue até às 17h a votação nas prévias do PSDB para escolher seu candidato à Presidência da República. O resultado, se tudo correr bem, deve ser anunciado às 20h. O partido passou a semana…

Em uma aula prática da Faculdade de Medicina da Unifamaz, ontem, o professor Marcus Vinícius Henriques de Brito, visivelmente impaciente com a aluna que deveria demonstrar intubação em um boneco, questionou a falta de lubrificação prévia do paciente, ao que…

Na quarta-feira passada, dia 24, a audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, em Brasília, era para discutir a gravíssima situação na Terra Indígena Yanomami, mas o clima de enfrentamento entre bolsonaristas e lulistas inviabilizou…

O prefeito Edmilson Rodrigues anunciou que Belém tem condições de fazer o Carnaval 2022, após reunião hoje (25) à tarde com representantes das escolas de samba e blocos carnavalescos. Ele acredita que com mais de 80% de pessoas vacinadas contra…

Terceirização ilícita do setor jurídico

Sentença do juiz Antonio Oldemar Coelho dos Santos, titular da 14ª Vara do Trabalho de Belém, nos autos do processo nº 0010304-18.2013.5.08.0014 (reclamação de candidatos aprovados para o cargo de advogado no concurso público de 2012, do BASA, prolatada no último dia 17, conclui assim:

“3. ANTE O EXPOSTO, decido julgar a reclamatória parcialmente procedente para, reconhecendo a continuidade da terceirização ilícita da atuação judicial do BASA em detrimento dos seus quadros jurídicos próprios, como já detectado pelo Ministério Público do Trabalho – MPT, nos autos da ação civil pública via processo nº 0099300- 83.2008.5.08.0008, e pelo Tribunal de Contas da União – TCU, nos autos de processo administrativo nº 012.165/2009-7, condenar o BANCO DA AMAZÔNIA S/A – BASA a proceder, no prazo de até trinta dias, independente do trânsito em julgado dessa decisão, sob pena de multa diária de R$5.000,00 por dia e por reclamante, à contratação dos nove primeiros classificados no concurso relativo ao Edital 12/2012 (Jean Matias Aviz Alvarez, Igor Mauricio Freitas Galvão, Telmo Moura Passareli, Renato Ribeiro Martins Cal, Eliel da Rocha Silva, Edison André Gomes Rodrigues, José Felipe Ayres Pereira Filho, Marcio Anaicy Silva Carvalho e Milton Souza Figueiredo Junior), ressalvando que o terceiro, quarto, quinto, oitavo e nono aprovados estão abrangidos pelos efeitos da presente sentença apenas em estrita observância à ordem classificatória, não devendo ser computados na apuração da multa devida em caso de eventual descumprimento do mandado a ser expedido. A Secretaria deverá também, independente do trânsito em julgado desta decisão, providenciar ofício, com cópias digitais das peças dos autos, para serem enviadas ao Ministério Público do Trabalho – MPT e ao Tribunal de Contas da União – TCU para que tomem ciência da continuidade da terceirização ilícita da atuação judicial do BASA em detrimento dos seus quadros jurídicos próprios, para os fins que entenderem de direito, tudo conforme os fundamentos. Custas pelo BASA no valor de R$20,00, calculadas sobre o valor da causa. NOTIFICAR AS PARTES EM FACE DO ATRASO NA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA. NADA MAIS.”

Compartilhar

Share on facebook
Share on twitter
Share on pinterest
Share on vk
Share on tumblr
Share on pocket
Share on whatsapp
Share on email
Share on linkedin

Conteúdo relacionado

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *