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O serviço essencial e a dignidade humana

O Hospital Nossa Senhora de Nazaré Ltda., que funciona na Trav. Segunda de Queluz, nº 515, no bairro de Canudos, e atende também os bairros da Terra Firme e Guamá, entre outros, está em situação dificílima. Os antigos sócios deixaram-no à deriva, cheio de dívidas e descapitalizado. Os próprios médicos e empregados assumiram o funcionamento e o processo de execução perante a 7a Vara do Trabalho de Belém. Para tentar salvar o hospital, que atende exclusivamente a população mais pobre, usuária do SUS, e assim pagar os créditos trabalhistas sem maiores prejuízos aos pacientes, a juíza Elinay Melo, da 7a VTB, chamou todos os credores, os administradores e trabalhadores e conseguiu um acordo pelo qual o Ministério Público do Trabalho e o INSS ficaram de receber seus créditos após os empregados e os demais aceitaram prestações a partir do percentual de 20% do faturamento do hospital, bloqueado em juízo e rateado proporcionalmente conforme planilha elaborada pela Vara. Havia outro problema: o pagamento da Secretaria Municipal de Saúde era sempre com 60 dias de atraso. O MPT verificou que a Portaria do Ministério da Saúde estabelece que as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos municipais devem ser creditadas até o dia 5 de cada mês aos estabelecimentos de saúde que prestam assistência de forma complementar ao SUS, e o Juízo mandou bloquear os valores mensalmente na conta da Sesma, de modo a garantir a manutenção dos postos de trabalho e o funcionamento do hospital. Tudo parecia caminhar para uma solução em atendimento ao interesse público. Foi quando a Celpa avisou que suspenderia o fornecimento de energia elétrica para o hospital no prazo de quinze dias, contados de 01.08.2016. A juíza Elinay Melo, então, determinou à concessionária que se abstenha, pelo prazo de 180 dias, de suspender o fornecimento de energia, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, e determinou que encaminhe ao juízo, mensalmente, os boletos com as despesas de consumo.

Inconformada, a Celpa ajuizou mandado de segurança contra o ato da magistrada. Alega que a liberdade econômica e a livre iniciativa estão sendo podadas pela decisão judicial que obriga a concessionária a continuar prestando seus serviços sem que receba por isso. O desembargador do Trabalho José de Alencar negou a liminar pretendida para derrubar a decisão, mas o processo será apreciado nos próximos dias pelo TRT8. 

A juíza Elinay fundamentou sua decisão no direito constitucional à saúde, na função social do hospital demandado e no compromisso firmado em juízo pelos próprios credores do hospital, além da necessária prioridade aos créditos de natureza alimentar dos 42 trabalhadores – que estavam sem receber desde abril deste ano – e o fato de que o corte de energia elétrica acarretará graves consequências à saúde dos pacientes que estão convalescendo de cirurgias e aos que têm cirurgias não eletivas agendadas, inclusive com risco de morte, além do que o não funcionamento do hospital prejudicará a toda a sociedade. 

A Celpa admite, em sua petição, que a demanda na 7a Vara do Trabalho de Belém é, por óbvio, matéria trabalhista, pois versa sobre relação de trabalho entre funcionários e o hospital. Ainda assim, argumenta que a competência da Justiça do Trabalho, mesmo após a emenda constitucional nº 45/2004, não se estende às relações comerciais, não podendo o juízo trabalhista interferir. 

A Celpa esqueceu que a natureza da energia elétrica é singular: ao mesmo tempo tem matizes privadas mas é de interesse difuso, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, cujo acesso deve ser propiciado a todos. Por esse atributo é serviço essencial, indispensável à mantença e desenvolvimento da dignidade da pessoa humana.

O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, entende que o serviço de energia elétrica é um bem essencial à população, indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação […], conforme consta no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1035719, 1a Turma, Ministro José Delgado (Relator), disponível em www.stj.jus.br. 

Quando ainda no STJ, o ministro do STF, Luís Fux, assim se manifestou no Recurso Especial nº 337965/MG, 1a Seção, do qual foi Relator:

“ADMINISTRATIVO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA DO
CONSUMIDOR. LEGALIDADE. 

1. A 1a Seção, no julgamento do RESP no 363.943/MG, assentou o entendimento de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei 8.987/95, art. 6o, § 3o, II). 

2. Ademais, a 2a Turma desta Corte, no julgamento do RESP no 337.965/MG entendeu que o corte no fornecimento de água, em decorrência de mora, além de não malferir o Código do Consumidor, é permitido pela Lei no 8.987/95. 

3. Ressalva do entendimento do relator, no sentido de que o corte do fornecimento de serviços essenciais – água e energia elétrica – como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade e afronta a cláusula pétrea de respeito à dignidade humana, porquanto o cidadão se utiliza dos serviços públicos posto essenciais para a sua vida, curvo-me ao posicionamento majoritário da Seção. 

4. A aplicação da legislação infraconstitucional deve subsumir-se aos princípios constitucionais, dentre os quais sobressai o da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República e um dos primeiros que vem prestigiado na Constituição Federal. 

5. Deveras, in casu, não se trata de uma empresa que reclama uma forma de energia para insumo, tampouco de pessoas jurídicas portentosas, mas de uma pessoa física miserável, de sorte que a ótica tem que ser outra. O direito é aplicável ao caso concreto, não o direito em tese. Imperioso, assim tenhamos, em primeiro lugar, distinguir entre o inadimplemento de uma pessoa jurídica portentosa e o de uma pessoa física que está vivendo no limite da sobrevivência biológica. 

6. Em segundo lugar, a Lei de Concessões estabelece que é possível o corte considerado o interesse da coletividade, que significa não empreender o corte de utilidades básicas de um hospital ou de uma universidade, tampouco o de uma pessoa que não possui módica quantia para pagar sua conta, quando a empresa tem os meios jurídicos legais da ação de cobrança. A responsabilidade patrimonial no direito brasileiro incide sobre patrimônio devedor e, neste caso, está incidindo sobre a própria pessoa! 

7. Ressalvadas, data maxima venia, opiniões cultíssimas em contrário e sensibilíssimas sob o ângulo humano, entendo que ‘interesse da coletividade’ a que se refere a lei pertine aos municípios, às universidades, hospitais, onde se atingem interesses plurissubjetivos. 

8. Por outro lado, é mister considerar que essas empresas consagram um percentual de inadimplemento na sua avaliação de perdas, por isso que é notório que essas pessoas jurídicas recebem mais do que experimentam inadimplementos.”

Não é demais lembrar que a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, a dignidade da pessoa, a eficácia dos direitos humanos fundamentais, o princípio da vedação ao retrocesso social, os princípios da isonomia, da efetividade e celeridade processual, do acesso à justiça e à prestação jurisdicional confiável devem prevalecer em decisões judiciais pautadas na realidade, condizentes com os valores e os anseios da sociedade.

Não à toa, o art. 170 da Constituição Federal dispõe que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: III – função social da propriedade.” 

Pouco importa que se traduza essa atividade em exercício de direito, dever, poder ou competência. Relevante é que a função social diz respeito à supremacia do interesse público em detrimento do interesse privado, espírito inarredável que o direito carrega consigo. Aos magistrados se impõe o desafio de proferir decisões justas, que repercutam um sentimento social positivo no sentido de tornar a convivência humana saudável e harmônica, garantido efetividade aos direitos, dando fundamento e legitimidade à atividade jurisdicional.

Por fim, mas não menos importante: a UFPA, as instituições privadas de nível superior que oferecem cursos de Medicina e o governo do Estado poderiam participar de uma administração compartilhada que garantisse o pleno funcionamento desse hospital, como tanto se esforçam, de modo louvável, a  7a Vara e o MPT. Ao invés de construir, garantiriam os leitos e estrutura já existentes.

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