Por O Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos do Ministério Público Pará divulgou a Nota Técnica n.º 01/2023, com foco na necessidade de o MPPA se adequar aos standards do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O documento oferece elementos que auxiliam a atuação de membros do Parquet em relação à temática, e pretende, sobretudo, assegurar a aplicação dos preceitos fundamentais dos julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos, das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das normas da Convenção Americana de Direitos Humanos.
Por exemplo, na condenação do Brasil no caso Gabriel Sales Pimenta, uma das recomendações ao Estado consiste em revisar e adequar seus mecanismos existentes, em particular o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, nos âmbitos federal e estadual, para que seja previsto e regulamentado considerando os riscos inerentes à atividade de defesa dos direitos humanos.
Leiam a íntegra da Nota.
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