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Igeprev esclarece descontos





“Prezada Franssinete!
Em atenção às alegações
de desconto indevido das contribuições previdenciárias por parte do Instituto
de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – Igeprev, cumpre esclarecer alguns
pontos:

A Lei Complementar
Estadual nº 39/2002, que institui o Regime de Previdência Estadual do Pará,
estabelece em seu artigo 87 que as contribuições devidas pelos segurados serão
descontadas de ofício pelos setores encarregados do pagamento das respectivas
remunerações, soldos e subsídios e recolhidas ao Igeprev até o 12º
(décimo segundo) dia do mês subsequente à folha de pagamento.
Significa dizer que cada
órgão da Administração Estadual, no âmbito dos três poderes, é responsável pela
elaboração de suas folhas de pagamentos e, consequentemente, das consignações
das contribuições previdenciárias devidas ao Igeprev, ou seja, os descontos.
O Instituto recebeu 309
processos oriundos da Alepa consultando sobre a pertinência do ressarcimento. O
Igeprev procedeu análise individual de cada situação, apreciou a questão legal
e elaborou cálculos demonstrando em planilhas os valores respectivos de cada
servidor.
Destes 309 processos,
216 já foram apreciados e encaminhados à Assembleia Legislativa para os procedimentos
concernentes ao pagamento. O restante está em fase de análise, para, após a
devida instrução, ser enviado àquela Egrégia Casa para o devido pagamento.
Esperamos que estejam
aqui esclarecidos os fatos sobre a matéria publicada e reiteramos que o Igeprev
estará sempre disponível para prestar, com clareza, todas as informações
necessárias à população paraense sobre os diversos serviços prestados.
Atenciosamente,
Allan Gomes Moreira”

NOTA DO BLOG: agradeço a atenção e a agilidade dos esclarecimentos prestados pelo presidente do Igeprev. Quem dera todos os dirigentes de órgãos públicos seguissem seu exemplo!

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