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Congresso Nacional instituiu uma Comissão Mista de Consolidação das Leis e
Regulamentação da Constituição para atualizar a legislação brasileira, presidida
pelo deputado Cândido Vacarezza (PT-SP) e que tem na relatoria o senador Romero
Jucá (PMDB-RR). A OAB vai participar dos trabalhos. O deputado Márcio Miranda(DEM),
presidente da Alepa, e o deputado Raimundo Santos(PEN), presidente da Comissão
de Constituição e Justiça, estudam a criação de uma Comissão nos mesmos moldes, a fim de consolidar a legislação estadual, que seria integrada por membros do Legislativo, Executivo e do Judiciário, além
do MP e da OAB-PA.
Congresso Nacional instituiu uma Comissão Mista de Consolidação das Leis e
Regulamentação da Constituição para atualizar a legislação brasileira, presidida
pelo deputado Cândido Vacarezza (PT-SP) e que tem na relatoria o senador Romero
Jucá (PMDB-RR). A OAB vai participar dos trabalhos. O deputado Márcio Miranda(DEM),
presidente da Alepa, e o deputado Raimundo Santos(PEN), presidente da Comissão
de Constituição e Justiça, estudam a criação de uma Comissão nos mesmos moldes, a fim de consolidar a legislação estadual, que seria integrada por membros do Legislativo, Executivo e do Judiciário, além
do MP e da OAB-PA.
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