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CCJ aprova Estatuto do Portador de Câncer

Há pouco, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Pará, presidida pelo deputado Raimundo Santos, foram apreciados nove projetos de lei, dentre os quais o PL nº 250/2016, da lavra do líder do Governo, deputado Eliel Faustino, que institui o Estatuto do Portador de Câncer no Estado do Pará (uma sistematização de direitos, a exemplo dos Estatutos da Criança e do Adolescente, do Idoso e das Pessoas Com Deficiência), e o PL nº 106/2017, de iniciativa do presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda, que declara Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Pará a Feira Pan-Amazônica do Livro.

Em seguida, na reunião conjunta da CCJ com a CFFO – Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, cujo presidente é o deputado Júnior Hage -, foi aprovado o projeto de lei nº 103/2017, do Poder Executivo, que inclui a categoria dos mototaxistas como beneficiária da lei nº 5674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento econômico do Pará (FDE); da lei nº 7774, de 23 de dezembro de 2013, que cria o Núcleo de Gerenciamento do Programa de Microcrédito CredCidadão; e da lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, que trata da estrutura da administração pública estadual. O relator foi o deputado Miro Sanova.

Estavam presentes os deputados Fernando Coimbra, Sidney Rosa, Júnior Ferrari, Júnior Hage, Hilton Aguiar, Ozório Juvenil, Eliel Faustino e Raimundo Santos.

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