Relatório da ONU alerta que mulheres possuem apenas 64% dos direitos legais dos homens

Nenhum país do planeta alcançou igualdade jurídica plena entre homens e mulheres. O alerta foi divulgado pela ONU Mulheres, entidade das Nações Unidas dedicada à igualdade de gênero e ao empoderamento feminino, que aponta falhas estruturais nos sistemas de justiça em escala global. De acordo com o levantamento, mulheres e meninas possuem, em média, apenas 64% dos direitos legais garantidos aos homens, o que mantém desigualdades persistentes em diversas dimensões da vida social, econômica e política.

O diagnóstico foi divulgado às vésperas do Dia Internacional das Mulheres de 2026 e integra o relatório do secretário-geral da ONU intitulado “Ensuring and Strengthening Access to Justice for All Women and Girls” (“Garantindo e fortalecendo o acesso à justiça para todas as mulheres e meninas”). O documento analisa obstáculos legais, institucionais e sociais que continuam limitando o acesso feminino à justiça em diferentes regiões do mundo.

Segundo o estudo, lacunas na legislação permanecem generalizadas. Em mais da metade dos países, 54%, o crime de estupro ainda não é definido com base no consentimento da vítima, o que significa que uma mulher pode sofrer violência sexual e ainda assim o ato não ser juridicamente reconhecido como estupro. O relatório também aponta que, em cerca de três quartos dos países, meninas ainda podem ser obrigadas a se casar sob determinadas circunstâncias previstas em lei. Além disso, em 44% das nações não existe legislação que obrigue o pagamento igual para trabalho de igual valor, permitindo que mulheres recebam menos que homens pelo mesmo serviço.

A diretora executiva da organização, Sima Bahous, afirmou que a fragilidade das instituições jurídicas compromete não apenas os direitos das mulheres, mas a própria legitimidade dos sistemas de justiça. Segundo ela, “quando mulheres e meninas são privadas de justiça, o dano vai muito além de qualquer caso individual. A confiança pública se deteriora, as instituições perdem legitimidade e o próprio Estado de direito é enfraquecido. Um sistema de justiça que falha com metade da população não pode afirmar que realmente promove justiça.”

O relatório identifica ainda um cenário de retrocesso em compromissos históricos relacionados à igualdade de gênero. Em vários países, normas jurídicas vêm sendo alteradas para restringir direitos e limitar liberdades femininas. Paralelamente, cresce um ambiente de impunidade que atravessa tribunais, redes digitais e contextos de conflito armado.

A violência sexual em guerras exemplifica essa tendência. Dados das Nações Unidas indicam que casos documentados de violência sexual relacionada a conflitos armados aumentaram 87% em apenas dois anos. Em muitos desses cenários, o estupro continua sendo utilizado como arma de guerra contra populações civis, especialmente mulheres e meninas.

Apesar do diagnóstico crítico, o documento também registra avanços legislativos nas últimas décadas. Aproximadamente 87% dos países já aprovaram leis contra a violência doméstica, e mais de 40 nações reforçaram proteções constitucionais voltadas aos direitos de mulheres e meninas nos últimos dez anos. Ainda assim, especialistas destacam que a existência de leis não garante, por si só, justiça efetiva.

Segundo o relatório, fatores sociais e institucionais continuam impedindo a aplicação dessas normas. Estigma, culpabilização das vítimas, pressão comunitária e medo de represálias frequentemente desencorajam denúncias. Barreiras cotidianas como custos processuais, distância geográfica, falta de informação jurídica e desconfiança nas instituições também limitam o acesso das mulheres aos mecanismos de justiça.

A desigualdade também se manifesta dentro das próprias instituições judiciais. A participação feminina em posições decisórias ainda é limitada em muitos sistemas jurídicos, o que influencia tanto a forma como casos são julgados quanto a confiança das vítimas na justiça.

Outro desafio apontado é o impacto de crises e conflitos armados. Em 2024, cerca de 676 milhões de mulheres e meninas viviam a menos de 50 quilômetros de zonas de conflito violento, o maior número registrado desde a década de 1990. Nessas situações, tribunais e serviços jurídicos frequentemente entram em colapso, enquanto aumentam os riscos de violência e impunidade. O relatório também destaca a importância de movimentos feministas e organizações da sociedade civil para promover mudanças legislativas e pressionar governos a enfrentar a violência de gênero. Estudos citados indicam que a presença de movimentos feministas fortes é um dos fatores mais consistentes para que Estados adotem políticas públicas de combate à violência contra mulheres.

No plano internacional, o debate sobre igualdade de gênero e acesso à justiça estará no centro da 70ª sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher das Nações Unidas, que ocorrerá entre 9 e 19 de março de 2026, em Nova York. A reunião é considerada uma oportunidade estratégica para reverter retrocessos e fortalecer compromissos globais com os direitos das mulheres.

O tema oficial das comemorações do Dia Internacional das Mulheres neste ano será “Direitos. Justiça. Ação. Para todas as mulheres e meninas”. Segundo Sima Bahous, o momento exige mobilização internacional para transformar compromissos jurídicos em mudanças concretas. Ela afirmou que “este é o momento de nos levantarmos, aparecer e falar em defesa dos direitos, da justiça e da ação – para que todas as mulheres e meninas possam viver com segurança, falar livremente e viver em igualdade.” 

Foto em destaque: UN Women