A Cosanpa abriu nada menos que seiscentos buracos imensos nos bairros mais movimentados de Belém, infernizando a vida de todo mundo com engarrafamentos e causando graves riscos de acidentes, principalmente porque chove sempre, e quando as ruas alagam os buracos…

O Procurador-Geral de Justiça César Mattar Jr. inaugurou nesta quinta-feira, 16, o Núcleo Eleitoral do Ministério Público do Estado do Pará, que vai funcionar na sede das Promotorias de Justiça de Icoaraci, distrito de Belém. O coordenador será o promotor…

A desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, que se destaca pelo belo trabalho que desenvolve à frente da Comissão de Ações Judiciais em Direitos Humanos e Repercussão Social do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e que já coordenou…

Brega no Pará é coisa séria. Tem Brega Pop, Brega Calypso, Brega Marcante, Brega Saudade, Tecnobrega, Melody, Tecnomelody … Verdadeiro hino (música oficial dos 400 anos de Belém), não há quem desconheça o clássico Ao Por do Sol, eternizado na…

20º ano da Declaração de Chapultepec

Hoje se comemora o 20º aniversário da adoção, em 11.03.1994, pela
Conferência Hemisférica sobre L
iberdade
de Expressão,
da Declaração de Chapultepec, que, nas palavras do ministro Celso de Mello, decano 
do STF, em seu voto nos autos da Rcl 15243-MC/RJ, decisão publicada no
DJe de 20.3.2013,
 “consolidou valiosíssima Carta de Princípios, fundada em postulados, que, por essenciais ao regime democrático,
devem constituir objeto de permanente observância
e respeito por parte do Estado e de suas autoridades e agentes,
inclusive por magistrados e
Tribunais judiciários.”

Sustentou o ministro:
“A Declaração de Chapultepec
ao enfatizar que uma imprensa
livre é condição fundamental
para que
as sociedades resolvam seus
conflitos, promovam o bem-estar

e protejam sua liberdade,
não devendo existir, por
isso mesmo, nenhuma lei ou ato de poder que restrinja a liberdade de expressão ou de
imprensa, seja qual for
o meio de comunicação
proclamou,
dentre outros postulados
básicos
, os que
se seguem:
I
– Não há pessoas nem sociedades livres
sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício dessa não é uma concessão das autoridades, é
um direito inalienável do povo.
II
– Toda pessoa tem o direito de
buscar e receber informação, expressar
opiniões e divulgá-las
livremente. Ninguém
pode restringir ou negar esses direitos.
………………………………………………………………………………………….
VI
– Os meios de comunicação e os
jornalistas não devem ser
objeto de discriminações ou favores em
função do que escrevam ou digam.
………………………………………………………………………………………….
XNenhum meio
de comunicação ou jornalista deve ser sancionado
por difundir a verdade, criticar ou
fazer denúncias contra o poder público.
” (grifei)
Tenho sempre destacado, como o fiz por ocasião do julgamento da ADPF 130/DF, e,
também, na linha de outras decisões por mim proferidas no
Supremo
Tribunal Federal (AI 505.595/RJ,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 3.486/DF, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, v.g.), que o conteúdo da Declaração de
Chapultepec
revela-nos que nada
mais nocivo, nada mais
perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão (ou de ilegitimamente interferir
em seu exercício), pois o pensamento
de ser livrepermanentemente
livre
, essencialmente livre,
sempre livre!!!
Todos sabemos
que o exercício concreto,
pelos profissionais da imprensa, da liberdade de expressão,
cujo fundamento reside no
próprio texto da Constituição da República, assegura, ao
jornalista
, o direito de
expender crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra
quaisquer pessoas ou autoridades (Pet 3.486/DF, Rel. Min.
CELSO DE MELLO).
Ninguém ignora
que, no contexto de
uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão estatal ao
pensamento, ainda mais
quando a crítica – por mais
dura que seja – revele-se
inspirada pelo interesse coletivo e decorra da prática legítima de uma liberdade pública
de extração eminentemente
constitucional (CF, art. 5º,
IV, c/c o art. 220).
Não se pode
desconhecer
que a liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade
de manifestação de pensamento e
de comunicação, reveste-se de
conteúdo abrangente, por compreender,
dentre outras prerrogativas
relevantes que lhe são inerentes, (a)
o direito de informar,  (b)
o direito de buscar
a informação
, (c)
o direito de opinar
e (d) o direito
de criticar
.
A crítica jornalística,
desse modo, traduz direito impregnado
de qualificação constitucional, plenamente
oponível aos que exercem qualquer
atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam
revelar as figuras públicas, independentemente
de ostentarem qualquer grau de autoridade.
É
por tal razão que a crítica

que os meios de comunicação social dirigem
às pessoas públicas, por mais acerba,
dura e veemente que possa ser, deixa
de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações
externas que ordinariamente resultam
dos direitos da personalidade.
É importante acentuar,
bem por isso, que não caracterizará hipótese de
responsabilidade civil a publicação
de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar
observações em caráter mordaz ou
irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda
mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública,
investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade
de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica,
apta a afastar o intuito doloso
de ofender.
Com
efeito
, a
exposição de fatos e a
veiculação de conceitos, utilizadas
como elementos materializadores da
prática concreta do direito de crítica, descaracterizam o “animus
injuriandi vel diffamandi
”, legitimando, assim, em plenitude, o exercício dessa
particular expressão da liberdade de imprensa.
Entendo relevante destacar,
no ponto, matéria efetivamente debatida no
julgamento da ADPF 130/DF, em que também
se analisou a questão sob a
perspectiva do direito
de crítica
– cuja
prática se mostra apta a descaracterizar
o “animus injuriandi vel diffamandi
(CLÁUDIO LUIZ BUENO DE GODOY, “A
Liberdade de Imprensa e os Direitos da Personalidade”, p. 100/101, item n.
4.2.4, 2001, Atlas; VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, “A Proteção Constitucional da Informação e o Direito à Crítica
Jornalística”, p. 88/89, 1997, Editora FTD; RENÉ ARIEL DOTTI, “Proteção da Vida Privada e Liberdade de
Informação”, p. 207/210,   item n.
33, 1980, RT, v.g.) –, em ordem a reconhecer que essa
prerrogativa dos profissionais
de imprensa
revela-se particularmente expressiva, quando
a crítica, exercida pelos “mass mediae justificada pela prevalência do
interesse geral da coletividade, dirige-se
a figuras notórias ou a pessoas públicas,
independentemente de sua condição
oficial.
Daí a existência
de diversos julgamentos,
que, proferidos por Tribunais
judiciários, referem-se à legitimidade
da atuação jornalística, considerada,
para tanto, a necessidade do
permanente escrutínio social a que se acham sujeitos
aqueles que, exercentes, ou não, de cargos oficiais, qualificam-se como figuras
públicas.
É
por tal razão
, como
assinala VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR (“A Proteção Constitucional da Informação e o Direito à Crítica
Jornalística”, p. 87/88, 1997, Editora FTD), que o reconhecimento
da legitimidade do direito de crítica – que constituipressuposto
do sistema democrático
” – qualifica-se,
por efeito de sua natureza mesma, como
verdadeiragarantia
institucional da opinião pública
”.
É relevante observar
que o Tribunal Europeu
de Direitos Humanos (TEDH), em mais de uma ocasião,
advertiu que a limitação do direito à informação (e, também, do poder-dever
de informar), quando caracterizada mediante
(inadmissível) redução de sua prática “ao relato puro, objetivo e asséptico de
fatos, não se mostra
constitucionalmente aceitável nem
compatível com o pluralismo,
a tolerância (…), sem os
quais não há sociedade democrática (…)
” (Caso Handyside, Sentença do TEDH, de 07/12/1976).
Essa mesma Corte Europeia de Direitos Humanos, quando do julgamento do
Caso Lingens (Sentença de
08/07/1986), após assinalar
que “a divergência subjetiva de opiniões compõe a estrutura mesma do aspecto institucional do direito à
informação
”, acentua que
a imprensa tem a incumbência, por ser essa a sua missão, de publicar informações e ideias sobre as
questões que se discutem no terreno político e em outros setores de interesse
público (…)
”, vindo
a concluir, em tal
decisão
, não ser aceitável
a visão daqueles que pretendem
negar, à imprensa, o direito
de interpretar as informações e de expender as críticas pertinentes.
É preciso advertir,
bem por isso, notadamente quando se busca promover a repressão à crítica jornalística,
mediante condenação judicial ao pagamento de indenização civil, que o Estadoinclusive
o Judiciário
não
dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e
sobre as convicções manifestadas pelos profissionais
dos meios de comunicação social.
Essa garantia básica
da liberdade de expressão do pensamento, como precedentemente assinalado, representa, em seu próprio e essencial significado, um dos fundamentos
em que repousa a ordem democrática. Nenhuma
autoridade, mesmo a
autoridade judiciária, pode
prescrever o que será
ortodoxo em política, ou em outras questões que
envolvam temas de natureza filosófica, ideológica ou confessional, nem estabelecer padrões de conduta cuja observância implique
restrição aos meios de divulgação do pensamento. Isso, porque “o direito de pensar, falar e escrever
livremente, sem censura, sem restrições ou sem interferência governamental
representa, conforme adverte
HUGO LAFAYETTE BLACK, que integrou
a Suprema Corte dos Estados Unidos da América, “o mais precioso
privilégio dos cidadãos
(…)” (“Crença na
Constituição”, p. 63, 1970, Forense).
Todas as observações
que venho de fazer

e por mim efetivamente expostas em voto
que proferi na ADPF 130/DF – prendem-se ao fato de que esses
temas foram examinados ao longo
daquele processo de controle normativo abstrato, o que tornaria pertinente a alegação de
ofensa à eficácia vinculante de que se mostra impregnado referido julgamento
plenário.”

Importante salientar que todos os grifos são do próprio ministro Celso de Mello e que esse entendimento do STF tem eficácia vinculante, ou seja, obrigatoriamente deve ser seguido por todos os juízes e tribunais. 

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