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TSE devolve mandato a Chico da Pesca

Foi julgada agora à noite pelo TSE a Ação Cautelar nº 10806 de Paulo Sérgio Souza, o Chico da Pesca, que agora é filiado ao PROS. Acreditem: o relator, ministro Henrique Neves, entendeu que não havia provas suficientes para cassar o seu mandato.
O voto foi acompanhado à unanimidade pelo demais membros da Corte.
Com isso, perde o mandato o atual deputado estadual Alfredo Costa(PT).

Chico da Pesca, eleito deputado estadual em 2010, foi alvo de representação e ação de impugnação de mandato eletivo, e condenado à cassação, multa e inelegibilidade por 8 anos, em razão da prática de conduta vedada e abuso do poder político. 

Em relação ao mérito, os fatos foram assim descritos no aresto do TRE-PA:

“[…] o Impugnado teria utilizado a máquina pública da SFPA/PA [Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura do Estado do Pará] em benefício de sua campanha eleitoral, através da utilização de servidores; recursos de administração pública; manipulação de dados públicos; utilização de espaço físico; utilização de bens públicos, bem como o Investigado/Impugnado mantinha forte aparato na Secretaria Estadual da Pesca no Pará, com vistas à utilização da citada estrutura pública na manipulação do Registro Geral da Pesca (RGP), possibilitando a inclusão até mesmo retroativa dos dados dos beneficiários (pescadores) para viabilização de obtenção de benefícios sociais destinados à categoria dos pescadores artesanais, situação posta como moeda de barganha na obtenção da simpatia da categoria.”
O TRE-PA assim concluiu, acerca das provas produzidas:
“Pelo cotejo dos depoimentos ou de parte das declarações prestadas pelo Deputado “Chico da Pesca” e por Francisco Maurício Cunha é possível confirmar a ocorrência de várias irregularidades que resultam em ilicitudes graves no campo do uso de bens e servidores públicos no interesse pessoal-eleitoral do Deputado “Chico da Pesca” .

[…]

Outros depoimentos também confirmam a montagem de estrutura paralela na SFPA/PA, com vistas ao uso eleitoral em favor da candidatura “Chico da Pesca”, como o depoimento do Sr. Rafael Farias Monteiro, o qual informou saber sobre a violação de procedimentos legais para inclusão de pescadores no RGP, apontando com precisão que o Sr. “Chico da Pesca” frequentava a Secretaria indicando o cenário seguinte “que o Sr. Chico da Pesca frequentava a Secretaria mesmo após deixar o cargo de secretário, aduzindo que nas primeiras semanas (cerca de duas semanas) despachava como se secretário fosse” .

Disse o servidor concursado, ao depor, que o Sr. Maurício despachava diretamente no RGP por ser o Chefe do setor, que ouviu dos próprios interessados que eram encaminhados por “Chico da Pesca” para falar com o Sr. Maurício ou que chegavam ao Sr. Maurício e este encaminhava diretamente ao Sr. “Chico da Pesca” , além de confirmar a utilização do veículo pálio branco pelo Sr. Maurício, inclusive nos finais de semana.


[…]


Outra informação significativa foi a de que comumente ocorriam protocolos feitos diretamente pelo Sr. Maurício, sem que passassem pelo registro de protocolo geral, e que pedidos registrados retroativamente sequer recebiam número de protocolo, possibilitando a regularização posterior.

Mais uma questão trazida à baila, foi a emissão de certidão provisória em larga escala, conferido o acesso a direitos que somente seriam ofertados após o decurso do lapso de um ano.

[…]

Feitas as considerações sobre o encarte probatório dos autos, o que se verifica é que a partir dos interesses eleitorais do Sr. “Chico da Pesca” foi elaborado plano de ação para a manutenção do controle do órgão durante o período eleitoral, aí compreendendo o momento em que se houve formalizado o pedido de desincompatibilização.

Assim, é que foram idealizados os grupos de direção e coordenação dos trabalhos e grupo de tarefeiros ou daqueles que operacionalizavam o trabalho, a partir dos interesses e das premissas fixadas pelo Sr. “Chico da Pesca” .

[…]

As tarefas delegadas ao núcleo operacional eram relacionadas ao cadastro para obtenção de benefícios sociais, situação que foi levada a efeito em período eleitoral, conforme demonstrado alhures.


[…]


Como evidenciado, as condutas estampadas nos autos revelam o abuso de poder político no uso da máquina da Superintendência da Pesca no Pará, dirigindo ações que possibilitavam a manipulação de dados do RGP, lançando mão da utilização de servidores públicos; bens móveis e imóveis; banco de dados entre outros comprovados nos autos.”

Ao examinar o pedido de liminar de Chico da Pesca na mesmíssima Ação Cautelar, assim se pronunciou o então relator, ministro Marcelo Ribeiro, em 14 de março de 2012:


Como se depreende, ao menos em exame prefacial, as condutas delineadas no aresto recorrido revelam a utilização indevida de bens e serviços públicos em favor do candidato que, mesmo afastado do cargo que exercia no órgão público, para cumprir o prazo de desincompatibilização, continuou atuando na referida Superintendência, pessoalmente ou por interpostas pessoas, em benefício, ao que tudo indica, da sua candidatura.

Dessa forma, ao que se percebe neste juízo preliminar, os fatos, tal como narrados pela Corte de origem, enquadram-se na proibição legal contida no art. 73 da Lei nº 9.504/97.

Ademais, as razões recursais, no sentido de que os serviços executados decorriam das atribuições do órgão público; de que os depoimentos demonstraram a inocorrência de atos de campanha eleitoral e da inexistência de servidor prestando serviço para o comitê eleitoral do candidato dentro do órgão; de que o volume de novas inscrições no registro geral de pescadores não aumentou no período eleitoral e de que as inscrições com data retroativa obedeciam a critérios regulamentares não têm o condão, à primeira vista, de afastar as conclusões do Tribunal a quo acerca da ocorrência das condutas vedadas.


No que se refere à gravidade dos atos, para fins da aplicação proporcional da pena, a Corte Regional, além de aferir o potencial lesivo, consignou que “os ilícitos reconhecidos são de gravidade e repercussão social inegáveis” e que “a simples possibilidade de acesso aos benefícios sociais com as facilidades indicadas atraem nessa categoria tão humilde culturalmente a simpatia eleitoral” (fl. 1.126).


Tal conclusão parece estar em harmonia com as provas sopesadas pela Corte de origem, que revelam a prática de atos graves de utilização indevida da coisa pública em favor de candidato.


Diante de tais aspectos, entendo, neste juízo de cognição sumária, pela ausência de plausibilidade das razões recursais a ensejar a concessão do efeito suspensivo almejado.


Por essas razões, nego seguimento à ação cautelar, com base no art. 36, § 6º, do RITSE.”
Mudou o mundo, a lei ou o TSE nos últimos dois anos?!

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