Por Publicado em: 7 de maio de 2008
A ministra do STF Carmen Lúcia Antunes Rocha, relatora da Adin nº 4068 contra a “Super Receita”, oficiou a Lula e ao Congresso para que prestem informações sobre a matéria no prazo de dez dias. A ministra decidiu adotar o rito previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99, que prevê que a decisão quanto à matéria, por se tratar de “hipótese de indiscutível relevância”, deve ser tomada já em definitivo, e não em fase de análise cautelar, e diretamente no plenário da Corte.
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