O projeto de Lei Nº 114/2009, do Poder Executivo, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos das prefeituras municipais com o Igeprev e Iasep, foi aprovado hoje na Alepa e seguiu para sanção governamental. A lei permitirá que as prefeituras inadimplentes renegociem as dívidas e consigam o Certificado de Regularização junto à Previdência, fundamental para celebrar convênios públicos.
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