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O decano e ex-presidente do TRT 8ª Região, desembargador federal do Trabalho Vicente Malheiros da Fonseca, vai fazer conferência durante o 16° Congresso Goiano de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, no próximo dia 22, em Goiânia, sobre o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, além de outras receitas. A ideia originária do Fundo, que ele concebeu há 30 anos, de modo a assegurar a prestação jurisdicional célere e eficaz, fundada no princípio de que não basta apenas dizer o direito, é preciso torná-lo efetivo, tem sido debatida e aprovada em diversos conclaves jurídicos. Desde 2004, tramitam no Congresso Nacional três Projetos de Leis para regulamentar a matéria (PL 4597/2004, PLS 246/2005 e PL 6541/2006).
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