A sesquicentenária samaumeira que perdeu seus galhos na madrugada desta segunda-feira (6) é memória afetiva de todos os paraenses e até de gente de fora do Pará e do Brasil que frequenta Belém durante o Círio de Nazaré. Localizada em…

O Tribunal Regional Eleitoral do Pará oficializou o resultado da eleição suplementar em Viseu 39 minutos após o encerramento da votação. Foi eleito prefeito Cristiano Vale (nº 11 – PP – Voltando pra Cuidar da Gente) e vice-prefeito Mauro da…

Nem bem foi inaugurado, e ainda faltando a instalação dos bancos e finalização, o calçadão da Avenida Beira-Mar, em Salinópolis, sofreu diversas avarias. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras acionou a empresa responsável pela obra, que está executando ações…

A expectativa era grande em relação à ida do governador Helder Barbalho à Assembleia Legislativa para a leitura da Mensagem na instalação da 61ª Legislatura. Funcionou como uma espécie de termômetro da Casa, que abriga novos deputados na oposição, e…

Negociações no Poder Público: as diferenças entre corrupção (passiva e ativa) e o lobby

Em meio a um turbilhão de acontecimentos e emoções, dirigimo-nos ao final do processo eleitoral mais dramático desde a redemocratização do final da década de 80. Pela primeira vez, um Presidente da República iniciará seu mandato com gigantesca oposição no Congresso Nacional. A heterogeneidade da população, as desigualdades regionais, as assimetrias do pacto federativo, o sistema proporcional para as cadeiras legislativas, características essas que tendem à fragmentação partidária na composição do Parlamento, nunca antes estiveram tão polarizadas, a evidenciar uma necessidade perene de composição do Poder Executivo com grandes coalizões de sustentação político-partidárias para que se possa cogitar o mínimo de governabilidade.

Em que pese, o presidencialismo de coalizão se notabilizar como um sistema híbrido, existente no Brasil desde 1988, derivado “do arranjo institucional brasileiro, ao estabelecer um Presidente da República forte e altamente demandado, com um Parlamento provido de múltiplos instrumentos de controle[i]” não se tem notícia, pelo menos em tese, de um início de Governo com a necessidade tão evidente de constante composição.

Disto resultará, provavelmente, que muitas pautas, de grande importância para o novo Executivo e para o Parlamento dependam, sobremaneira, de negociações, acordos e ajustes que, embora não se caracterizem como inovações do sistema, ainda pairam no imaginário ingênuo como formas ou expressões de embustes do sistema político, geralmente, interpretados como “acordos espúrios”.

Somado a isso, o presidencialismo de coalizão estará inserido em um contexto jurídico de alta discricionariedade interpretativa, onde a interpretação não deriva de um método claro, as possibilidades semânticas cedem à popularidade ou impopularidade do resultado valorativo e busca histérica pela eficiência viabiliza quadros mentais paranoicos ideológicos.

Será nesse contexto onde ocorrerão as principais composições entre os Poderes da República e seu desenvolvimento dependerá, sobretudo, do intercâmbio de informações para a tomada de decisão e, consequentemente, da atuação de lobistas que possam realizar a ponte de aproximação entre a heterogeneidade das ideologias partidárias.

Ocorre que os imaginários popular e jurídico ainda vinculam e atribuem à prática do lobby a percepção de se tratar de uma atividade ilícita onde os participantes se valem do oferecimento de vantagens indevidas aos servidores públicos, temporários ou não, com a finalidade de alcançar seus objetivos, de forma a tornar equivalentes os conceitos de lobby e corrupção.

Trata-se de um evidente equívoco, sendo absolutamente relevante estabelecer limites de distinção entre as práticas de forma que uma visão turva sobre o assunto não impeça que o sistema político brasileiro, com suas características e peculiaridades, funcione dentro das balizas constitucionais e legais.

A propósito do assunto Conrado Almeida Correa Gontijo[ii] demonstra que a atividade do lobby se constitui em um derivado importante do direito de petição, presente, por exemplo, na reunião da Assembleia Constituinte quando diversos grupos “vinculados a trabalhadores, empresários, empregados de empresas públicas, magistratura, Ministério Público, entidades religiosas”, entre outros, estavam a pressionar a elaboração da Carta da República com a finalidade de ver seus interesses contemplados.

O lobby, portanto, não pode e nem deve ser interpretado, aprioristicamente, como uma forma espúria de atuação de grupos privados ou de agentes públicos. Trata-se de um processo cuja finalidade é influenciar os processos de tomada de decisão da administração pública de forma a preservar ou promover os interesses do grupo representado. O lobby, inclusive, é reconhecido como lícito e legitimo pela própria OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) ao caracterizá-la como uma atividade composta por “comunicações, orais ou escritas, com um oficial público, para influenciar a legislação, a política ou as decisões administrativas[iii]”, valendo-se de diversas estratégias de atuação, tais como a apresentação de memoriais técnicos, palestras, reuniões, participação em audiência públicas, apresentação de propostas de reforma de normas vigentes, campanhas publicitárias, etc[iv], as quais servem de canal de comunicação entre os interesses representados e os decision makers da administração pública.

Na prática, o lobby desenvolve um importante papel de aproximação entre a comunidade e os agentes públicos responsáveis pelas decisões, bem como promove aumento da qualidade técnica das decisões a serem tomadas, sendo vetor de considerável importância para a promoção de valores democráticos.

Diferentemente, o crime de corrupção opera sobre outra lógica de atuação. Não se trata da apresentação de dados para a promoção de valores constitucionais ou democráticos. Previstos nos artigos 317 e 333 do Código Penal, os crimes de corrupção passiva e ativa buscam deturpar a função pública, maculando os princípios de atuação esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal.

Na corrupção passiva (CP/317) pune-se o funcionário público, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, de vender ou procurar vender, direta ou indiretamente, em razão da função pública, vantagem indevida. Em outras palavras, pune-se o agente público que se distancia do dever de legalidade, probidade, moralidade e transparência típicos da função pública e passa a agir para satisfazer interesse pessoal.

Já na corrupção ativa (CP/333), o particular oferece ou promete vantagem indevida para que o funcionário público pratique, retarde ou omita ato de ofício. Em ambos os casos, estabelece-se uma forma de mercancia, semelhante à compra e venda, mediante a entrega ou à promessa de entrega de vantagens ilícitas em troca de decisões estatais.

Para a caracterização do crime de corrupção necessária a existência de uma relação de proximidade entre a vantagem oferecida, prometida ou concedida e a consequente prática de um ato ou decisão do agente estatal em direção contrária ao interesse público, independentemente do valor econômico envolvido.

Ademais disso, pouco importa que o ato praticado pelo funcionário público seja lícito (corrupção imprópria) ou ilícito (corrupção própria). A corrupção estará caracterizada se o ato praticado pelo funcionário público decorrer do pacto sceleris, isto é, da promessa, concessão ou solicitação da vantagem, sendo indiferente que a vantagem ilícita seja, realmente, recebida pelo funcionário público, caracterizando, portanto, espécie de crime formal que não exige a presença do resultado material.

Outro dado extremamente relevante para configuração da corrupção diz respeito ao ato praticado. Isto é, somente pode-se afirmar a existência do crime caso a promessa, o pedido ou a oferta de vantagem esteja relacionada a um ato que seja de competência do funcionário público, compreendido nas suas específicas atribuições funcionais. A esse respeito, no julgamento da Ação Penal 470 (Mensalão) inúmeras foram as referências ao precedente constituído pela Suprema Corte na Ação Penal 307, sendo reconhecido que o ato de ofício a ser praticado pelo funcionário público deve ser aquele que está inserido no seu âmbito de competência.

Como se verifica a confusão entre os conceitos de corrupção (passiva e ativa) e o lobby decorrem apenas de interpretações que ultrapassam as possibilidades e limites semânticos da norma à interpretar, cedendo espaço para quadros mentais paranoicos que, geralmente, alimentam rasteiras discordâncias políticas. Enquanto a corrupção, em quaisquer de suas manifestações, subvertem princípios de atuação da administração pública, o lobby, por sua vez, atua como esforço de convencimento, por meio de argumentos técnico-racionais, de forma a influenciar na decisão do agente público.

A figura criminosa, reflete um pacto ou acordo ilícito de forma a enaltecer interesses privados do particular e do funcionário público. Já o lobista defende um interesse e procura contribuir para a melhor decisão, oferece para tanto, nada mais que argumentos técnicos, sem a negociação de vantagens, de qualquer natureza, que afastem o agente público dos princípios da legalidade, impessoalidade ou probidade.

Nesse ambiente, nos próximos anos, diante da heterogeneidade e fragmentação do Congresso Nacional, da natural e saudável relação de freios e contrapesos entre os Poderes da República, a necessária composição entre Executivo e Legislativo será fundamental para governabilidade do país e a interpretação desse processo deverá considerar, com bastante serenidade, que a atividade de lobby não se confunde com o crime de corrupção, sob pena de se inviabilizar qualquer composição inerente ao sistema de Presidencialismo de coalizão.

Compartilhar

Share on facebook
Share on twitter
Share on pinterest
Share on vk
Share on tumblr
Share on pocket
Share on whatsapp
Share on email
Share on linkedin

Conteúdo relacionado

Participe da discussão

1 comentário

  1. A corrupção por via de regra está sempre relacionada ao orçamento público, independente de sua caracterização terá sempre que ser combatida.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *