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O juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, da 9ª Vara de Belém, especializada em ações de natureza ambiental, decretou a nulidade dos registros e o cancelamento das matrículas de três imóveis rurais situados no município de Muaná, no arquipélago do Marajó, onde 26 famílias ribeirinhas há mais de duas décadas retiram o seu sustento da agricultura de pequeno porte, pesca, criação de animais e extração de açaí.
A sentença foi proferida nos autos de ação proposta pelo Ministério Público Federal contra ex-prefeito de Muaná, Raimundo Martins Cunha, a empresa Inamuru Alimentos Ltda. e Ernesto Emílio Meirinho. Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília (DF).
A sentença foi proferida nos autos de ação proposta pelo Ministério Público Federal contra ex-prefeito de Muaná, Raimundo Martins Cunha, a empresa Inamuru Alimentos Ltda. e Ernesto Emílio Meirinho. Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília (DF).
O MPF denunciou que as 26 famílias, residentes nas áreas denominadas “São Raimundo”, “São Jerônimo” e “Tatuoca”, na região do rio Atuá, sofriam constantes ameaças de expulsão por preposto do ex-prefeito Raimundo Martins Cunha, que se dizia o legítimo proprietário das terras e fazia extração ilegal de palmito. Após receber representação dos moradores da área, via Associação dos Produtores e Pescadores do Alto e Médio Rio Atuá, o MPF abriu inquérito civil a fim de apurar os fatos e sustentou que a área objeto da disputa é, na verdade, propriedade da União, por se tratar de terreno de Marinha, e os moradores detêm título de posse concedido pela Secretaria de Patrimônio da União.
Em sua decisão, o magistrado destaca que, nas certidões de propriedade dos imóveis e na certidão de filiação de domínio consta apenas a sucessão dominial entre particulares. Mas inexiste a informação sobre o momento em que os imóveis foram extraídos do patrimônio público para o particular, considerando que, no Brasil, as terras são originariamente públicas e não privadas.
O juiz Arthur Chaves observou, ainda, que a União concedeu títulos de posse a muitos dos ribeirinhos que ocupam a área, conforme indicam Termos de Autorização de Uso Sustentável juntados ao processo nº 3571-14.2012.4.01.3900. Quanto a eventuais danos ambientais nas áreas, considerou que não há elementos para comprovar que efetivamente ocorreram.
Leiam a íntegra da sentença aqui.
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