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Vejam só como a impunidade é a causa de tantos males: a empresa de navegação Navetur, que é a mesma Bom Jesus, cobra até R$170 a passagem para o trecho Belém/Breves/Belém, ignorando solenemente a tarifa oficial que já é muito alta para os padrões da população, R$99,51.

Desde junho de 2023 o MPPA iniciou investigação diante de inúmeras denúncias acerca dos aumentos injustificados nos valores das passagens de navio/balsa praticados pela empresa, notificada em 11 de agosto de 2023 para apresentar justificativas e esclarecer se havia ocorrido regulação por parte da ARCON. A Navetur não deu a menor bola, sequer respondeu à solicitação.

O MPPA acionou a ARCON, que em março deste ano confirmou em relatório ao Ministério Público que a Navetur/Bom Jesus estava praticando valores de tarifa superiores aos homologados, sem solicitar reajuste tarifário, resultando na aplicação de uma penalidade.

Apesar das recomendações emitidas pelo MPPA para que a empresa se adequasse, os abusos continuaram. Diante disso, os promotores de Justiça Harrison Bezerra e Paula Camacho ajuizaram ação civil pública na qual realçam que a Navetur “reiteradamente altera os valores das passagens, se autorregulando, assim como trazendo prejuízo aos consumidores que necessitam da prestação do serviço. A Navetur/Bom Jesus é da família do deputado estadual Luth Rebelo, candidato a prefeito em Breves.

A ação movida pelo MPPA visa proteger os direitos dos consumidores e da população de Breves, destacando a importância do serviço de transporte para acesso a serviços essenciais na capital do estado.

As medidas solicitadas na ACP incluem a adequação imediata dos valores das passagens aos estabelecidos pela ARCON, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, além do reconhecimento da relação de consumo e a condenação da empresa por danos morais coletivos, cujo valor será determinado pelo Juízo.

Franssinete Florenzano
Jornalista e advogada, membro da Academia Paraense de Jornalismo, da Academia Paraense de Letras, do Instituto Histórico e Geográfico do Pará, da Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo e do Instituto Histórico e Geográfico do Tapajós, editora geral do portal Uruá-Tapera e consultora da Alepa. Filiada ao Sinjor Pará, à Fenaj e à Fij.

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