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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que o servidor federal inativo, independentemente de prévio requerimento administrativo, tem direito à conversão em dinheiro da licença-prêmio não usufruída durante a…

Estímulo à melhoria da qualidade

Foi aprovado à unanimidade pela Comissão de Constituição de Justiça projeto do deputado Márcio Miranda(DEM), que institui, no âmbito do Pará, o
Prêmio “Município Referência em Atenção
Básica à Saúde
”, que será outorgado pelo Poder Legislativo anualmente
no dia 07 de abril (Dia Mundial da Saúde)
 ou no dia útil mais próximo, em
sessão solene no Plenário da Assembléia Legislativa.
A intenção do
presidente da Alepa, que é médico, é incentivar
a adesão dos municípios ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade
da Atenção Básica,
que desempenha seu objetivo de maneira transparente,
permitindo o envolvimento e a participação de todos, inclusive do usuário e dos
conselhos locais de saúde.

Haverá uma menção honrosa aos municípios que já aderiram ao PMAQ-AB, já
alcançaram a certificação prevista e que tenham mais de 75% de suas equipes de
Atenção Básica aderidas e, no mínimo, 50% das equipes certificadas como acima
da média.      

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