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Embora indesejada, majoração na alíquota do ICMS no Pará é urgente e necessária

Na condição de presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, a Fenafisco, junto com os meus pares de todo o país, repudiamos a redução imediatista e eleitoreira do ICMS engendrada pelo governo federal e aprovada este ano pelo Congresso Nacional, que, a pretexto de beneficiar o consumidor final, impôs severas restrições financeiras a estados e municípios com graves prejuízos à oferta de serviços públicos essenciais à população como os de saúde, educação, segurança e assistência social.

No caso especificamente dos combustíveis, a cobrança do ICMS teve seu valor congelado desde o final de 2021, o que por si só afastava o imposto como causa dos sucessivos aumentos dos preços no setor. Ainda assim, o governo federal optou pelo caminho fácil e demagógico da redução do imposto, colocando-se, assim, no lugar mais confortável dos três mundos possíveis: colhendo os louros pela bondade de ter reduzido o imposto; agradando aos acionistas privados da Petrobras, que recebem bilhões em dividendos sem pagar imposto de renda (já que o Brasil não tributa a distribuição de lucros e dividendos); e deixando recair o desgaste pela redução dos serviços públicos exclusivamente sobre os ombros de governadores e prefeitos.

Desde o começo, alertávamos que a redução drástica e abrupta do ICMS provocaria mudanças estruturais nas receitas dos estados, o que mais cedo ou mais tarde exigiria a adoção de medidas reparadoras por parte dos governadores, sob pena de colapso das finanças estaduais. Afinal, estamos falando do principal imposto do país e o que representa, em média, cerca de 90% da arrecadação própria dos estados, sem contar com o fato de que 25% desse imposto são vinculados à educação, 15% à saúde e 25% aos municípios.

Como cidadão paraense e presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco), e portanto ciente da iminente desestruturação financeira de estados e municípios em face da demagogia tributária patrocinada pelo governo federal, tenho o dever de manifestar o mais irrestrito apoio ao Projeto de Lei 397/2022, de autoria do Chefe do Executivo, que eleva a alíquota modal do ICMS dos atuais 17% para 19%, convicto de que essa medida, embora impopular e certamente indesejada, é absolutamente necessária para garantir o mínimo de capacidade financeira para fazer frente a tantas e tão prementes necessidades sob a responsabilidade do governo estadual e pelas quais certamente será cobrado pela população paraense.

É muito fácil maldizer o imposto, e mais fácil ainda fazer demagogia tributária. Difícil é defender o imposto como uma conquista civilizatória, sem o qual não existe a mais remota possibilidade de organizar e garantir a vida em sociedade.

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