O promotor de Justiça Nadilson Gomes recomendou ao prefeito de Capanema o cumprimento das mudanças feitas por duas leis federais que entraram em vigor desde 10 de junho deste ano e que alteram dispositivos do Estatuto do Idoso. A nova exigência é de que ao menos 3% das unidades habitacionais financiadas pelo governo sejam reservadas aos idosos, com preferência pelas localizadas no térreo.
Comentários