Por Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado proposta de emenda à Constituição (PEC 30/07) de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES) que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. Caso aprovada a proposta, terão parte no Conselho membros do TCU, conselheiros dos Tribunais de Contas nos Estados, membros do Ministério Público, advogados escolhidos pela OAB e dois cidadãos indicados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. O relator da matéria é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
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