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Aprovado Estatuto do Portador de Câncer

Foi aprovado hoje em 1º e 2º turnos e em redação final o projeto de lei nº 250/2016, do deputado Eliel Faustino, líder do Governo na Alepa, que cria o Estatuto do Portador de Câncer no Estado no Pará, uma sistematização de direitos do paciente, a exemplo dos estatutos do Idoso, da Criança e Adolescente e das Pessoas com Deficiência. A intenção é garantir a adoção de medidas pelo Estado, entre elas o atendimento preferencial. Prevê base jurídica para apoios especiais (auxílio que favoreça a autonomia, beneficiando o processo de habilitação, reabilitação e qualidade de vida), ajudas técnicas (melhoria da funcionalidade com uso de órteses, próteses e bolsas coletoras para ostomizados, entre outros) e procedimentos especiais (jornada flexível de trabalho), por exemplo. A iniciativa recebeu parecer favorável nas comissões de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Raimundo Santos; de Fiscalização Financeira e Orçamentária, presidida pelo deputado Júnior Hage; e de Saúde, presidida pelo deputado Jaques Neves. Na semana que vem segue para sanção do governador Simão Jatene.

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