A Câmara analisa o Projeto de Lei 4501/08, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que criminaliza a cobrança habitual para vigiar veículos estacionados em vias públicas, por flanelinhas. A proposta enquadra a prática no crime de extorsão indireta, cuja pena prevista no Código Penal é detenção de um a três anos e multa. Biscaia argumenta que é preciso impedir que os motoristas se tornem reféns dos que controlam indevidamente as ruas: quem se recusa a pagar as quantias exigidas tem seu veículo furtado, danificado ou sofre agressões físicas.
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