Por O Conselho Nacional do Ministério Público enviou ofício a a todas as unidades do MP, recomendando que nos próximos 60 dias os recursos provenientes de transações penais, especialmente nos casos de prestação pecuniária e suspensão condicional do processo, sejam depositados em favor da Defesa Civil dos estados do Ceará, Piauí, Maranhão, Amazonas e Pará. O dinheiro será usado para ajudar as vítimas das enchentes.
A transação penal é a transformação, mediante proposta do Ministério Público, de penas restritivas da liberdade em penas alternativas, tais como prestação de serviços comunitários ou doações financeiras.
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