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OAB-PA debate questões estratégicas

O vice-governador Helenilson Pontes(PSD) fez palestra hoje à tarde na última reunião ordinária do conselho da OAB-PA, quando foram entregues 28 carteiras da entidade para novos advogados aprovados no exame da Ordem. Helenilson, advogado tributarista, doutor em direito econômico e financeiro e livre docente pela USP, defendeu a regulamentação da Lei Kandir e da exploração dos recursos hídricos e minerais do Estado, a criação de Áreas de Livre Comércio no Pará, e discorreu sobre a questão fundiária e a federalização de 70% das terras do Pará, “pontos cruciais que devem ser enfrentados por qualquer governante à frente de um Estado com oito milhões de habitantes e que conta com o terceiro pior orçamento do Brasil”, na sua concepção. 


Helenilson considera que governar é fazer escolhas e “administrar a escassez” diante do quadro fiscal que historicamente impede o pleno desenvolvimento do Pará, notadamente diante da concentração de poderes da União na redução do orçamento de Estados e municípios, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda. Para ele, os prefeitos estão em pior situação, já que são mais dependentes do FPM e não têm de onde tirar dinheiro para compensar as perdas. 


As perdas do Pará são gravíssimas, em razão do aumento de demanda por parte do contingente populacional atraído pelos grandes projetos, sem que haja medidas efetivas do governo federal para compensar os impactos gerados por eles, que são implantados sem prévia discussão com os municípios impactados e com o governo do Estado que arca com os resultados negativos. 


No ano passado, a União abriu mão de R$ 25 bilhões em renúncia fiscal para as áreas de livre comércio nos Estados vizinhos, o que não beneficiou o Pará.
Para o vice-governador, a situação fiscal do Estado é mortalmente atingida com a falta de regulamentação da Lei Kandir, o maior gargalo financeiro no que tange às perdas causadas pela base de cálculo tributário e pela falta de compensação pelas riquezas exploradas no Pará. O governo do Estado ajuizou ação junto ao STF para que o Congresso Nacional revise a Lei Kandir, mas até hoje o problema permanece insolúvel. 

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