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Especialista fez palestra sobre as PPPs

Durante três horas e meia, o advogado Maurício Portugal Ribeiro discorreu sobre as Parcerias Público-Privadas para uma plateia atenta na Alepa, que incluía o governador em exercício Zequinha Marinho,  os secretários de Estado Adnan Demachki, Kleber Menezes e Vítor Mateus, o presidente do TCM-PA, conselheiro Cezar Colares, o secretário adjunto da Segup, coronel Hilton Benigno, o superintendente do Sistema Penal do Pará, coronel André Cunha, e o presidente da Companhia de Portos e Hidrovias, Abraão Benassuly, além dos deputados, prefeitos e assessores. A reunião entrou pela noite, com direito a perguntas para tirar dúvidas.

Professor em várias instituições, mestre em Direito pela Harvard Law School, um dos redatores do projeto de lei de PPPs, que se tornou a lei federal nº 11.079/04, tendo atuado também como redator de parte da lei federal nº 11.096/06, que reformou a lei federal nº 8.987/95 (a Lei Geral de Concessões), Maurício Portugal já publicou cinco livros, entre os quais “Concessões e PPPs: melhores práticas em licitações e contratos”, e “Comentários à Lei de PPP – fundamentos econômico-jurídicos”, este último em co-autoria com Lucas Navarro Prado. Durante sua palestra – que não teve qualquer ônus para o Estado – ele criticou a fragilidade e o desmonte das agências reguladoras, antes ocupadas por especialistas do setor e a partir de 2003 aparelhadas partidariamente, e citou como exemplo o paraense Renato Guerreiro: “à época em que presidiu a Anatel sabia o que fazia e a agência era forte e atuante, respeitada e temida pelas operadoras de telefonia. Hoje, quando se tenta ligar seis vezes para o mesmo número e a ligação cai, nada acontece para melhorar o serviço”, alfinetou. Também estendeu suas críticas nesse sentido ao setor de logística de transportes, que teve extinto o Geipot, órgão de planejamento, e cujos quadros de especialistas são formados lentamente, tendo sido os servidores mais experientes relegados ao ostracismo, quando têm a coragem de falar com clareza acerca das dificuldades nas implantações de projetos. 

Maurício salientou que PPP pressupõe operações financeiras estruturadas, avaliação de riscos, projetos financeiros de certa complexidade e uma estrutura de garantias jurídicas sofisticada. Distinguindo os conceitos de terceirização, concessão, privatização e PPP, acentuou entender que as PPPs trazem métodos eficazes, que podem fazer a população se beneficiar de práticas modernas de contratação, gestão de riscos, financiamento e introdução de melhorias tecnológicas e de gestão no serviço público, o que é particularmente importante no Brasil porque “em nosso país a gestão pública está completamente amarrada por um marco regulatório anacrônico, que quase inviabiliza práticas de excelência na gestão”.  E alinhou  como desafios a superar a Lei 8.666 (lei das Licitações), que considera obsoleta; e as graves limitações ao financiamento (o Estado brasileiro só acessa crédito para investimentos em obras físicas, e os governadores precisam cingir seus programas à oferta dos agentes financiadores e do orçamento da União, que dessa maneira limitam a ação dos Estados e municípios). 

Exemplificou o caso dos serviços de água e esgoto, aos quais mais da metade da população brasileira não tem acesso. “E esse problema só se resolve com investimentos altos, que o aporte público sozinho não poderá resolver em prazos de tempo razoáveis. Basta ver que nenhuma concessionária no Brasil pode bancar os investimentos de expansão das redes de água e esgoto sozinha, a não ser que pratique preços muito mais altos que os atuais e inviáveis para a população pobre.” 

Os vários modelos de PPP permitem, de uma só vez, buscar crédito através dos parceiros privados; viabilizar a introdução de métodos e técnicas inovadoras; beneficiar a empresa pública da gestão privada, no que for mais eficaz para o desenvolvimento dos serviços, de modo a focar seus objetivos sociais e evitar dispersão, delegando as atividades complementares à sua ação. “Isso pode perfeitamente ser feito sem demitir pessoal das empresas, sem privatizar nada, sem reduzir a presença dessas estatais junto à população. Pode, ao contrário, ser um instrumento de melhoria da sua imagem perante o consumidor, que vai saber reconhecer imediatamente a melhoria da qualidade na prestação de serviços”, defendeu.

Outro exemplo dado é do Rio de Janeiro. Lá, foi utilizado um instrumento introduzido há poucos anos no Brasil pelo Estatuto das Cidades: os CEPAC – Certificados de Potencial Adicional de Construção, que são valores mobiliários emitidos pelas Prefeituras, utilizados como meio de pagamento para a outorga do chamado Direito Urbanístico Adicional. Trata-se de instrumento financeiro, que no caso do Rio foi transformado pela Caixa Econômica Federal em um fundo capaz de financiar operações de PPP dentro do projeto chamado Porto Maravilha. Avaliados devidamente os riscos, instituições financeiras trazem a valor presente esses títulos e financiam as obras de melhorias dos serviços urbanos que a Prefeitura do Rio oferece. É como se o sistema financeiro permitisse precificar hoje, para viabilizar os investimentos necessários, os enormes benefícios que a cidade poderá auferir em um prazo de duas a três décadas. 

A sessão foi presidida pelo deputado Márcio Miranda, presidente da Alepa, e dela participaram, também, as deputadas Ana Cunha, 1ª secretária da Mesa Diretora, e Eliane Lima; e os deputados Eliel Faustino, líder do Governo; Raimundo Santos, presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Ouvidor da Casa; Júnior Hage, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária; Fernando Coimbra, 1º vice-presidente; Iran Lima, líder do PMDB; Carlos Bordalo, presidente da Comissão de Direitos Humanos; coronel Neil, Sidney Rosa, Antonio Tonheiro, Jaques Neves,  Ozório Juvenil, Soldado Tércio e Luís Sefer.

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