É preciso que o orçamento público privilegie a infância e a adolescência

Em 2024, a SaferNet detectou 2,65 milhões de usuários em grupos e canais do Telegram contendo imagens de abuso e exploração sexual infantil. O avanço da violência tendo a Internet como meio de reprodução ou intermediação da violência é algo já conhecido, mas ainda sem políticas eficazes de enfrentamento. Não adianta só cartazes e campanhas de divulgação.

Segundo o 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a relação do número de vítimas de estupros e estupros de vulnerável reproduz o cenário já conhecido: as vítimas são basicamente meninas (88,2%), negras (52,2%), de no máximo 13 anos (61,6%), que são estupradas por familiares ou conhecidos (84,7%) , dentro de suas próprias residências (61,7%). Crianças que, além de vivenciarem os traumas do abuso sexual, muitas vezes precisam lidar com a gravidez decorrente de uma violência que mal compreendem. Os dados têm como fonte a análise dos mais de oitenta mil boletins de ocorrência de estupro e estupro de vulnerável consumados em 2023 e registrados pelas Polícias Civis de todo o país. E isso porque a subnotificação é imensa…

Para enfrentar a realidade dos números, é imprescindível, para além das ações de prevenção e mobilização, a incidência política que possibilite estratégias de implementação de políticas de proteção e de responsabilização. Audiências públicas no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais são fundamentais para enfrentar a violência sexual contra crianças e adolescentes. Como este ano é um ano de formulação do plano plurianual dos municípios é muito importante ter orçamento público assegurado, sobretudo o balanço da implantação do Plano Nacional, Estadual e Municipal.

A urgência em fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes passa, principalmente, pela destinação dos recursos necessários à criação e manutenção dos mecanismos de proteção infantojuvenil.

A responsabilidade pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes é compartilhada entre Estado, sociedade e família, com prioridade absoluta. A retomada de um plano específico para articular ações e políticas públicas é estratégica, assim como a revisão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.