CCJRF e CFFO da Alepa aprovaram o Prorefis

O projeto de lei de autoria do poder Executivo que institui o Programa de Regularização Fiscal (Prorefis), permitindo a redução dos juros e das multas em até 95% para contribuintes de impostos e da taxa mineral foi aprovado nesta terça-feira, 22, pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Assembleia Legislativa, em reunião conjunta.

Na Mensagem enviada ao presidente da Alepa, deputado Chicão, o governador Helder Barbalho justificou a iniciativa afirmando que o objetivo é estimular que as empresas se regularizem perante a Fazenda Pública estadual e que o Pará mantenha o seu equilíbrio fiscal, possibilitando o contínuo desenvolvimento da economia paraense.

O Prorefis tem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) por meio do convênio ICMS 107/2024. O Programa deve vigorar por um mês – de 1º a 29 de novembro – e permitirá o pagamento de débitos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS); Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD); Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) com descontos entre 95% e 50%, no pagamento integral, ou o parcelamento em até 60 meses.

Serão abrangidos no Programa os créditos relativos a fatos geradores que tenham ocorrido até 30 de abril de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.

Fotos de Balthazar Costa