Por A Embrapa vai convocar 29 candidatos com deficiência para atender a exigência legal de reserva de 5% das vagas para portadores de necessidades especiais em concursos públicos. O compromisso foi assumido em acordo judicial com o MPF, MPT e o MPE/PA – representados pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Alan Rogério Mansur Silva; procurador do Trabalho Rodrigo Cruz da Ponte Souza e promotor de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência, Waldir Macieira da Costa Filho -, homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que deverão receber relatórios trimestrais, até a data final de validade do concurso, em 28 de fevereiro de 2012, sobre o andamento das convocações e o número total dos convocados.
Se a Embrapa não cumprir o acordo, ficará sujeita a multa diária de R$ 20 mil. Vejam a íntegra do documento aqui.
Comentários