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Pará apresenta proposta ao Código de Mineração

A Assembleia Legislativa entregou
à Comissão Mista da Câmara Federal proposta conjunta dos deputados estaduais do
Pará e do governo do Estado, negociada pelo presidente da Frente Parlamentar de
Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Mineração no Pará, deputado Raimundo Santos(PEN).
Em cinco itens, foram
alinhadas as principais reivindicações, em forma de emendas ao projeto de lei
Nº
5.807/2013
(Código de Mineração):
necessidade
de compensação aos
Estados e Municípios pelos impactos socioambientais da mineração; inclusão de
cláusula garantidora da participação dos Estados e Municípios mineradores no Conselho
Nacional de Política Mineral – CNPM; alteração da metodologia de cálculo da
Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM e inclusão da
Participação Especial sobre a Exploração Mineral; alteração na forma de rateio
entre os entes federados das receitas oriundas da arrecadação da CFEM; e inclusão
dos Estados na participação nos resultados da lavra devidos ao proprietário ou
possuidor do solo.
A proposta do Pará inclui, no texto original do projeto do governo
federal que tramita no Congresso Nacional, como diretrizes do aproveitamento
dos recursos minerais, “a priorização
da qualificação e aproveitamento da mão de obra local dos municípios
mineradores e adjacentes; e o incentivo à verticalização, garantindo-se a
agregação de valor a no mínimo 30% da extração mineral”.
Ao Parágrafo
único do Art. 3º, que já estipula que “o exercício da atividade de
mineração inclui a responsabilidade do minerador pela recuperação ambiental das
áreas impactadas”, a proposta emenda “e a compensação pelas consequências sociais negativas geradas pela
atividade de mineração, ouvidos os Estados e os Municípios.”
Já no que respeita
ao Conselho Nacional de Política Mineral, vinculado à Presidência da República
e presidido pelo Ministro de Minas e Energia, a proposta paraense
assegura a participação de representantes dos
Estados e Municípios mineradores
.
Outra alteração é que, nos
casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade, conforme
definidos em regulamento, será devida pela empresa mineradora ao Estado em que
se localiza a exploração mineral uma participação especial correspondente a 4%
da receita bruta,
assegurada a aplicação de 30% no fundo regional dos
Municípios adjacentes ao município minerador respectivo.
Pela proposta da Assembleia Legislativa e do Governo do Pará, a alíquota
da CFEM será de 4% e incidirá
sobre a
receita bruta da venda
, sem dedução de tributos, exceto nos casos de
agregados para construção civil – areia, brita e seixo, além das argilas (por
similaridade), e agrominerais – potássio, fosfato calcário para corretivo -, quando
ficará em 1%.
No caso de
operações com o Exterior submetidas à legislação tributária dos preços de
transferência nos termos da Lei nº 9430/1996, a base de cálculo da CFEM será a
mesma adotada para efeito da apuração do Imposto de Renda e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido. Os titulares de atividade de mineração deverão
fornecer informações atualizadas à Agência Nacional de Mineração sobre o seu
grupo econômico e as empresas a ele pertencentes.
Pela proposta do
Pará estão sujeitos ao pagamento da CFEM e da Participação Especial o titular de direitos minerários que
exerça a atividade de mineração; o primeiro adquirente do bem mineral extraído
sob o regime de permissão de lavra garimpeira; o adquirente de bens minerais
arrematados em hasta pública; e
o cessionário de
direito minerário, ou qualquer pessoa jurídica que esteja exercendo, a título
oneroso ou gratuito, a atividade de mineração com base nos direitos do titular
original. O cedente e o titular de direito minerário são solidariamente
responsáveis pelo pagamento da CFEM, respectivamente, em relação ao cessionário
e às demais pessoas referidas.
O
objetivo de estender a metodologia dos preços de transferência à CFEM é evitar
operações de exportação subfaturadas, em casos em que o comprador tem algum vínculo
jurídico ou ligação societária com o exportador.
Pela
proposta de alteração, metade do
arrecadado a título da CFEM será distribuído da seguinte forma: 12% para
a União; 23% para os Estados; e 65% para os Municípios, se a produção ocorrer
em seus territórios. Da outra metade, 50% para o Estado minerador; e 50% para os Municípios impactados pela
atividade mineradora, na proporção inversa da renda per capita dos seus
habitantes.

da parcela devida à União, 40% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico – FNDCT, criado pela Lei no 9.993/2000, em categoria
de programação específica denominada CT-MINERAL FNDCT, e 60% para o Ministério
de Minas e Energia, a ser repassado à ANM, que destinará 2% ao IBAMA. Os
valores provenientes da arrecadação da CFEM serão geridos por fundos criados
para este fim, com instituição de conselhos integrados pelos entes envolvidos:
Fundo Estadual, Fundos dos Municípios Mineradores, e Fundos Regionais dos
Municípios adjacentes ao município minerador.
Uma alteração  muito própria do Pará é a que estabelece que
é devido ao proprietário do solo,
público ou privado, nos termos do art. 176, §2º, da Constituição, o
pagamento, pelos titulares de direitos minerários, de valor correspondente a 50% do montante devido a título de CFEM. Quando
a área envolver mais de uma propriedade, a divisão da participação será
proporcional à produção dos minérios obtida em cada uma delas, conforme apurado
pela ANM. No caso de terra pública
estadual ou de terra federalizada, a participação será devida ao Estado-membro
em cujo território ocorra a exploração mineral, assegurada a aplicação de 30%
no fundo regional dos Municípios adjacentes ao município minerador respectivo.
A questão é que
a grande mineração no Pará acontece em terras estaduais federalizadas. O
vice-governador Helenilson Pontes lembrou que o Código Minerário atual prevê a
participação no resultado da lavra, mas não detalha se o proprietário é público
ou privado, o que precisa ficar claro na legislação, até por segurança
jurídica. Se essa participação for devida ao Pará, a compensação é de enorme
significação. A União não cobra participação no resultado da lavra, e o TCU
está inclusive investigando se não se trata de renúncia de receita.
Na sessão de hoje,
aberta pelo presidente, deputado Márcio Miranda(DEM) às 14:30 e que se estendeu
além das 19h, 17 deputados estaduais, dez deputados federais, o governador em
exercício Helenilson Pontes e o secretário da Fazenda José Tostes, o presidente
da Famep, Helder Barbalho, representantes de órgãos públicos e entidades de
classe lotaram o plenário da Alepa. Os deputados federais mineiros Gabriel
Guimarães e Leonardo Quintão, presidente e relator, respectivamente, da
Comissão Especial do Novo Marco Regulatório da Mineração, declararam que foi a
mais representativa audiência pública das cinco já realizadas no País. Os
deputados federais José Priante(PMDB), Beto Faro(PT), Wandenkolk Gonçalves(PSDB),
Arnaldo Jordy(PPS) e Lira Maia(DEM) estavam presentes.
“O
Código Mineral atual tem 50 anos. O novo projeto do governo federal passou três
anos sendo gestado e agora tramita em regime de urgência. O Pará é um Estado
minerador por excelência e tem 30% de seu PIB desonerado. Esta é a única
oportunidade para o nosso Estado se redimir. Precisamos garantir a participação do Pará no resultado da lavra e
uma distribuição mais equânime dos recursos dos royalties que contemple também os
municípios do entorno das plantas de lavra, que sofrem grande impacto
socioambiental, corrigir as distorções atuais, participar do Conselho Nacional
de Mineração. O projeto não pode ser votado sem ser objeto de um amplo debate
com toda a sociedade e alvo de estudos aprofundados”, resumiu o presidente da Frente
Parlamentar de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Mineração no Pará,
deputado Raimundo Santos(PEN).

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