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MPE-PA aciona DNIT

O juiz federal José Airton de Aguiar
Portela, da Vara Única de Itaituba, deu prazo para que o DNIT e a União expliquem, em ação civil pública movida pelo
promotor de justiça Maurim Vergolino, por que ainda não começou a restauração
dos 8 Km do trecho urbano da Transamazônica (BR-230), no município de Itaituba(PA).
O MP pede em liminar que a restauração inicie no prazo de até 10 dias sob pena
de multa diária de R$50 mil pelo descumprimento, que serão destinados ao Fundo
Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. Pede também a condenação de ambos ao
pagamento de indenização de R$66 mil por danos morais coletivos por
ofensa ao patrimônio ambiental e diminuição da qualidade de vida e da oferta de
serviços de transporte e, ainda, a condenação genérica pelos danos aos direitos
individuais homogêneos dos consumidores em decorrência dos gastos com
transporte e preços de produtos.
A rodovia é repleta de imensos buracos que
causam vários acidentes, muitos deles com vítimas fatais. Além disso, nesse
trecho estão localizados a Superintendência e a Delegacia de Polícia Civil, o
7º Grupamento Bombeiro Militar e o 15º Batalhão de Polícia Militar, cujas
viaturas ficam constantemente sob risco. O prolongamento da situação já causou
a revolta da população, que chegou a bloquear a estrada em muitas ocasiões.
Embora ainda não tenha decidido o
pedido de liminar, o despacho admitiu a atuação do Ministério Público do Estado
do Pará perante a Justiça Federal, em razão de competir a este a defesa dos
direitos e interesses violados.

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