Por Publicado em: 26 de fevereiro de 2026
O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) apresentaram à Justiça Federal, na última terça-feira (24), nova manifestação apontando que o estado do Pará e o município de Belém seguem descumprindo decisões judiciais que asseguram direitos fundamentais da população em situação de rua. O documento foi protocolado no âmbito da Ação Civil Pública nº 1053723-12.2025.4.01.3900.
Segundo as instituições, além de ignorar determinações da Justiça Federal no Pará, os entes públicos também estariam violando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada à implementação da política nacional voltada à população em situação de rua. As decisões judiciais proíbem o recolhimento forçado de bens e a remoção compulsória dessas pessoas, medidas que, de acordo com a manifestação, continuam sendo adotadas.
O texto encaminhado à Justiça relata episódios recentes classificados como violência institucional. No sábado (21), policiais militares teriam tentado retirar à força barracas e pertences de pessoas instaladas na Praça Dom Pedro II, no bairro Cidade Velha. A retirada não foi concluída após a intervenção de coletivos sociais que acompanhavam a situação no local. Na segunda-feira (23), agentes da Guarda Municipal de Belém realizaram nova ação na mesma área. Conforme relatos da Pastoral do Povo da Rua e diligências presenciais conduzidas por equipe do MPF, a operação foi descrita como ostensiva e marcada por violência física.
De acordo com a manifestação, equipes municipais removeram barracas, alimentos e pertences pessoais, inclusive objetos de valor afetivo, deixando as pessoas desabrigadas. As instituições classificam o ocorrido como uma “operação de zeladoria em desvio de finalidade, para obter higienização social”, prática já vedada por decisão judicial. Para os órgãos signatários, a conduta configura ato atentatório à dignidade da Justiça.
Além das remoções, o documento detalha inspeções realizadas por agentes do MPF entre os dias 19 e 21 de janeiro na rede de assistência de Belém. Durante as diligências, constatou-se que o prédio do Serviço de Acolhimento Noturno estava fechado para reformas, sem previsão de reabertura, o que compromete o atendimento à população. Já o espaço denominado Casa Rua foi encontrado em condições consideradas extremamente precárias.
Segundo o relatório, o local não dispõe de mobiliário básico, como mesas, cadeiras, armários e colchões, obrigando os acolhidos a dormirem no chão. Também foi identificada insuficiência de alimentação, resultando na exclusão de parte dos usuários do serviço de refeição. Na área de saúde e higiene, a inspeção apontou ausência de kits de higiene pessoal, inexistência de estrutura para atendimento médico ou odontológico e funcionamento do prédio sem alvará da Prefeitura e sem laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros, situação que, segundo os órgãos, coloca frequentadores em risco.
Diante do que consideram descumprimento reiterado das decisões judiciais, MPF, MPPA, DPU e DPE-PA solicitaram a aplicação de multa ao município de Belém, já prevista em decisão anterior, no valor de R$ 5 mil por pessoa indevidamente removida na ação do dia 23 de fevereiro. Também requereram a reavaliação e fixação de multa ao estado do Pará, sugerida em valor não inferior a R$ 10 mil por pessoa atingida na tentativa de remoção do dia 21 de fevereiro. As instituições pedem ainda que estado e município divulguem, em seus canais de comunicação internos e externos, as obrigações judiciais impostas, para garantir transparência e evitar novas remoções consideradas ilegais.
A manifestação é assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Sadi Machado, pelo promotor de Justiça Firmino Araújo de Matos, pelo defensor público federal Marcos Wagner Alves Teixeira e pela defensora pública do Estado do Pará Júlia Graciele Rezende de Sousa.
Leia a íntegra da manifestação aqui:
Foto em destaque: Ascom MPF
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