Através de projeto de lei, a governadora Ana Júlia Carepa incluiu o Ministério Público Federal como membro do Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Assistência a Vítimas, Testemunhas e Familiares de Vítimas de Crimes, o PROVITA-PA. O relator, deputado Luis Cunha, já deu parecer favorável.
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