Situação do PPDDH agrava riscos aos defensores de Direitos Humanos

A situação orçamentária do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas é grave. O programa acompanha 184 defensores, extrapolando a meta estadual de 150 pessoas, o que tem demandado constantes repactuações de recursos com o governo federal. Apesar da existência de um convênio de R$ 15 milhões com duração de três anos, há atrasos nos repasses. Cerca de R$ 2,4 milhões referentes a 2025 foram empenhados, mas a liberação dos valores ainda depende do envio de relatórios de monitoramento pela Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh). O Pará é o único estado do país a operar com estrutura descentralizada, com polos em Marabá e Santarém, e unidades previstas para Itaituba e o arquipélago do Marajó.

Procuradores da República do Ministério Público Federal reuniram em Marabá com a equipe técnica do Instituto Universidade Popular (Unipop), entidade executora do Programa no Pará, expondo o panorama estadual do PPDDH e detalhando a estrutura, o fluxo de atendimento, os gargalos operacionais e orçamentários.

O ingresso no programa pode ser solicitado por qualquer pessoa ou órgão e passa por triagem de 30 dias para identificar o nexo de causalidade entre a militância e a ameaça. Casos que envolvem testemunhas sem vínculo com a militância são redirecionados ao Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Provita).

O avanço de organizações criminosas e facções sobre territórios tradicionais –áreas indígenas, ribeirinhas e quilombolas – é a maior preocupação. Os envolvidos nessas ações não têm identificação, diferentemente dos perfis tradicionais de ameaçadores.

Outro ponto de alerta diz respeito à segurança pública institucional. Há relatos de que rondas da Polícia Militar estariam causando exposição indevida dos defensores. Como medida paliativa, o programa contratou analistas de risco próprios para garantir independência nas avaliações. Em caso de falha na atuação policial, a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social deve ser acionada, mas a Segup não tem setor específico para lidar com a pauta.

No âmbito normativo, foi apontada a urgência de aprimorar a legislação estadual (Lei nº 10.286/2023) para que inclua a previsão de proteção coletiva e territorial. A norma do Pará restringe-se à proteção individual, enquanto a legislação federal (Portaria nº 892/2025) já admite a modalidade coletiva.

Foi sugerida a cooperação do MPF para viabilizar a doação de equipamentos apreendidos, a exemplo de antenas de internet via satélite, destinados a territórios que sofrem com a falta de comunicação. O PPDDH também quer dar publicidade às causas dos defensores, a fim de conscientizar a sociedade civil sobre a complexidade dos conflitos e fomentar políticas públicas.

Um documento será encaminhado ao procurador da República Bruno Araújo Soares Valente, que representa o MPF no Conselho Deliberativo) do PPDDH no estado. Estavam presentes os procuradores da República Gabriela Puggi Aguiar, Igor da Silva Spíndola e Márcio de Figueiredo Machado Araújo. Pela Unipop, a coordenadora do PPDDH, Maria Rocha; a assistente social do programa, Angélica Gonçalves; a advogada e técnica social Deuziana Aparecida de Lima Silva; e a assistente administrativa Eliza Santos.