OAB quer mandatos para o STF, mudanças na Lei da ADPF e paridade no CNJ

A OAB/RS propôs petição à Corte Interamericana de Direitos Humanos requerendo inspeção e recomendando o encerramento imediato do Inquérito nº 4.781, o Inquérito das Fake News do Supremo Tribunal Federal. Fundamentada no Pacto de São José da Costa Rica, a iniciativa sustenta que o procedimento, mantido há mais de sete anos sem objeto definido e sem a devida transparência, afronta o devido processo legal e as garantias fundamentais asseguradas pelos tratados internacionais de direitos humanos, demandando resposta no âmbito internacional diante da ausência de providências internas.

A iniciativa ocorreu durante ato no Dia Nacional de Mobilização pela Reforma do Judiciário, ação coordenada pelo Conselho Federal da OAB. O movimento foi realizado simultaneamente pelas 27 seccionais e referendado durante o Colégio de Presidentes do Sistema OAB, em Salvador (BA), e é coordenado por uma comissão de mobilização instituída pela Ordem nacional.

O debate girou em torno do equilíbrio entre os Poderes, o respeito às competências constitucionais e o enfrentamento de questões que impactam a estabilidade jurídica e institucional do país.

Outras medidas inéditas apresentadas são a proposta de reformulação da composição do Conselho Nacional de Justiça, estabelecendo paridade entre magistratura e sociedade civil, com metade das vagas destinadas a representantes da sociedade e metade à magistratura; alteração da Lei da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) para instituir juízo de admissibilidade obrigatório pelo plenário, proibir expressamente a concessão de liminares monocráticas e fortalecer a colegialidade das decisões; além da fixação de mandatos para ministros do STF, com prazo determinado para o exercício da função (15 anos); criação de um Código de Conduta para os ministros do STF, com regras claras de atuação e observância institucional; e criação de um grupo de trabalho com a missão de estudar e apresentar novas iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento do sistema de Justiça e ao fortalecimento das instituições democráticas.