MPF e MPPA cobram intervenção urgente no Hospital Regional de Santarém

A atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) levou à judicialização de uma crise prolongada no Hospital Regional do Baixo Amazonas (HRBA), em Santarém. Em ação civil pública protocolada na Justiça Federal em 31 de março, os órgãos pedem medidas imediatas para corrigir falhas estruturais, administrativas e assistenciais que, segundo investigações, comprometem o atendimento à população.

O processo tem como alvo o estado do Pará e a União, responsabilizados pela fiscalização e pelo financiamento da unidade. O pedido central é a implementação urgente de mecanismos efetivos de controle, incluindo auditorias, vistorias presenciais e transparência na gestão, diante de um cenário considerado crítico.

A base da ação reúne um conjunto de relatórios técnicos, inspeções e registros acumulados entre 2023 e 2025, que apontam problemas persistentes. Entre os principais pontos estão a falta recorrente de insumos essenciais, incluindo medicamentos oncológicos e materiais cirúrgicos, além de filas de espera prolongadas para atendimento. O quadro é agravado pela superlotação e pela insuficiência de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), somados a condições físicas deterioradas do prédio.

Outro eixo da ação diz respeito à fiscalização considerada insuficiente. O monitoramento da unidade, segundo o MPF e o MPPA, ocorre de forma remota por equipes sediadas em Belém, sem a frequência necessária de inspeções presenciais. No âmbito federal, os órgãos apontam falhas no controle da aplicação dos recursos destinados ao hospital.

A gestão do HRBA, atualmente sob responsabilidade da Organização Social Instituto Mais Saúde, também é questionada. O contrato com a entidade foi declarado nulo pela Justiça em 2025 por ausência de transparência. Paralelamente, há investigações em andamento sobre suspeitas de sobrepreço na aquisição de medicamentos e um quadro de endividamento elevado da organização.

Diante desse conjunto de irregularidades, os Ministérios Públicos solicitam, em caráter liminar, que o estado do Pará apresente, em até 30 dias, um plano técnico de fiscalização contínua, com previsão de inspeções presenciais regulares. Também é exigida a realização de auditoria nas filas de pacientes, com detalhamento dos critérios de regulação e perfis de atendimento, além da elaboração de um diagnóstico emergencial das condições estruturais do hospital, abrangendo equipamentos médicos, geradores, redes de gases medicinais e a própria edificação.

Entre as medidas propostas está ainda a criação de canais de atendimento voltados a usuários e profissionais da unidade, bem como a divulgação integral dos relatórios produzidos pela empresa Aumed, responsável por auditorias e apoio diagnóstico e terapêutico nos estabelecimentos geridos por organizações sociais. Os órgãos também pedem que servidores da Ouvidoria Estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), vinculados ao 9º Centro Regional de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará (Sespa), tenham acesso direto aos sistemas regulatórios e às filas de pacientes do hospital.

Em relação à União, a ação requer que o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) realize, no mesmo prazo de 30 dias, uma auditoria operacional e financeira sobre os recursos federais destinados à unidade. Também é solicitado que a Controladoria-Geral da União (CGU) acompanhe a transferência e aplicação desses recursos, enquanto a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (Saes/MS) deverá avaliar a conformidade dos serviços prestados, com atenção específica à rede de atendimento oncológico no Baixo Amazonas.

O processo inclui ainda pedido de sanções em caso de descumprimento das medidas. Os Ministérios Públicos requerem a fixação de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 3 milhões, além da condenação por dano moral coletivo no valor de R$ 5 milhões para cada um dos entes acionados.

Na fase final da ação, os órgãos defendem a institucionalização de um modelo permanente de fiscalização do contrato de gestão, com auditorias mensais e acompanhamento sistemático das filas internas e externas do hospital, como forma de evitar a repetição das falhas identificadas.

A iniciativa é conduzida, no âmbito federal, pelo 2º Ofício do MPF em Santarém. Já o MPPA atua por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Saúde e Educação e da 12ª Promotoria de Justiça Cível do município. O caso segue em análise na Justiça Federal sob o número 1007068-39.2026.4.01.3902.

Foto em destaque:  Divulgação / Ag. Pará