Sindifisco aponta vantagens e distorções da nova legislação fiscal

O seminário “Justiça Tributária: é sobre quem paga – e quem deveria pagar – impostos no Brasil”, promovido pelo Sindicato dos Servidores das Carreiras Específicas da Administração Tributária do Estado do Pará, está reunindo auditores, fiscais de tributos e especialistas em Belém, para analisar os impactos da reforma tributária, os desafios da equidade fiscal e a necessidade de um sistema tributário mais justo, eficiente e socialmente responsável no Brasil. O evento foi aberto ontem (5), no Hotel Vila Galé Collection Amazônia.

Nesta sexta-feira, estudiosos, representantes de entidades sindicais e profissionais da área tributária participam de dois painéis: “O que muda, e o que precisa mudar?” e “O futuro das carreiras fiscais no contexto da reforma tributária: a caminho da integração ou da desintegração?”. Estarão em pauta os impactos da reforma, os desafios da equidade fiscal e a necessidade de um sistema mais justo, eficiente e socialmente responsável.

Na palestra magna de abertura, o auditor fiscal da Receita Federal e presidente do Sindifisco Nacional, Dão Real, destacou o papel dos atores políticos no desenho da reforma tributária pelo Congresso Nacional. “A reforma tributária não é um documento técnico. É político, resultado da correlação de forças na sociedade. É preciso ter em conta que os consumidores da reforma sobre o consumo não foram chamados para a mesa para discutir. Quem foi chamado para a mesa para discutir foram os empresários. Então a reforma beneficia muito o setor empresarial.”

Dão acentuou que a reforma confere à tributação sobre o consumo uma certa racionalidade. Ao mesmo tempo, modifica a natureza do Estado desenhado pela Constituição de 1988 e que se pautava na forma como se tributa. “A tributação sobre o consumo de forma um pouco mais uniforme, com legislações mais previsíveis, dá uma certa segurança jurídica. Mas nós deixamos de atribuir à tributação o caráter seletivo da essencialidade, que coloca à disposição do Estado os instrumentos para fazer política econômica. E nós retiramos esses instrumentos do poder do Estado”, assinalou, acrescentando que a reforma tributária aprovada no Congresso enfraquece a autonomia de Estados e municípios, que deixarão de poder legislar sobre os tributos de sua competência.

“A reforma tributária não deve ser um tema restrito aos técnicos, aos contadores, aos advogados. Ela diz respeito à sociedade, porque toda ela é afetada, seja pelos impostos que paga, seja pelo que recebe de volta do Estado, em serviços, em obras”, afirmou o presidente do Sindifisco Pará, Charles Alcantara, salientando que no Brasil há uma inversão. “Quem mais contribui é quem pode menos e quem mais se apropria é quem menos contribui. Ou seja, desse bolo formado pela receita pública, pelos impostos, a maior parte é apropriada pelo andar de cima, que é justamente o que não contribui com o bolo”.

Charles também apontou avanços importantes na legislação tributária em implantação no país, mas fez ressalvas. “Nós estamos tratando de um tema que envolve um conflito de interesses na sociedade, um conflito de classes. E ganha quem tem a maior representação política no Congresso. Houve uma redução da regressividade do sistema, mas ela é insuficiente. A gente precisa avançar com uma reforma mais ampla da renda e do patrimônio. Essa parte da reforma tributária que está faltando é exatamente aquela que pode nos levar a uma justiça tributária, a uma igualdade maior nesse processo de arrecadação”, destacou.

A Reforma Tributária aprovada no Congresso Nacional (PEC 45/2023) em dezembro de 2023, regulamentada por Projetos de Lei Complementar ao longo de 2024 e 2025, começa a ser implantada no Brasil este ano. Simplificadora, substitui diversos tributos por um Imposto de Valor agregado — o IVA, que inclui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).