Licenciamento de aterros na Grande Belém está sob apuração

O Ministério Público Federal abriu uma frente de investigação para examinar a legalidade do processo de licenciamento ambiental de dois aterros sanitários projetados para atender a Região Metropolitana de Belém, com localização prevista nos municípios de Acará e Bujaru. A atuação do órgão inclui questionamentos sobre possível ausência de Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) a populações tradicionais e apuração de episódios de violência registrados durante audiência pública realizada em Acará no último dia 20.

Nesta semana, o MPF enviou ofícios a autoridades federais, estaduais e municipais solicitando informações detalhadas sobre os empreendimentos e os procedimentos adotados até o momento. Entre os pontos centrais está a verificação de eventual descumprimento da obrigação de consulta às comunidades potencialmente impactadas pelas centrais de tratamento de resíduos.

O procurador da República Rafael Martins da Silva requisitou ao governo do Pará, ao comandante-geral da Polícia Militar e ao prefeito de Acará explicações sobre o planejamento de segurança e a manutenção da ordem pública durante a audiência pública vinculada ao processo de licenciamento. O órgão quer saber por que pessoas foram impedidas de entrar no ginásio onde ocorria o evento, situação registrada em imagens divulgadas pela imprensa e nas redes sociais.

O MPF também solicitou esclarecimentos sobre o uso de gás lacrimogêneo e bombas de efeito moral pela Polícia Militar para dispersar manifestantes que protestavam contra o bloqueio imposto por seguranças privados. Há ainda pedido de informações acerca de denúncias feitas por um movimento social, que relatou agressões físicas contra mulheres, crianças e idosos. Segundo a nota divulgada pelo grupo, uma empresa de coleta de resíduos e companhias de vigilância privada teriam sido responsáveis pelas agressões.

Outro questionamento formal trata da validade do próprio ato administrativo: o MPF quer saber se a audiência pública foi considerada oficialmente encerrada pelos órgãos competentes, o que poderia autorizar a continuidade do processo de licenciamento ambiental.

No campo territorial, o Ministério Público Federal direcionou ofício à Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Pará para obter cópias de procedimentos administrativos relacionados ao Projeto de Assentamento Serragem Santana e ao Projeto de Assentamento Araxiteua. As duas áreas se sobrepõem à zona de influência dos empreendimentos previstos.

O órgão requisitou informações sobre o perfil das áreas, se há presença de povos e comunidades tradicionais, quantas famílias residem nos assentamentos e quais políticas públicas do Incra estão em execução, incluindo ações nas áreas de habitação e educação.

À Secretaria de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará (Semas) e ao Instituto de Terras do Pará (Iterpa), o MPF cobrou dados sobre o funcionamento do Grupo de Trabalho Interinstitucional criado para planejar e conduzir a Consulta Prévia, Livre e Informada relacionada aos empreendimentos de resíduos sólidos da Região Metropolitana de Belém. Foram solicitados o calendário de atividades, a metodologia adotada, o plano de trabalho e as atas das reuniões realizadas.

Em relação especificamente à Semas, o Ministério Público exigiu o envio do Termo de Referência Definitivo para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental (Eia/Rima) da Central de Tratamento de Resíduos Metropolitana. Também questionou a elaboração ou atualização do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Belém.

A investigação inclui ainda aspectos ligados à segurança aeroportuária. O procurador encaminhou ofícios à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) solicitando a produção de Informação Técnica sobre a viabilidade da implantação do empreendimento em Bujaru. O pedido considera a distância mínima exigida para Área de Segurança Aeroportuária (ASA), conforme resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), além da compatibilidade do projeto com o Plano Básico de Zona de Proteção de um heliponto existente na região.

O conjunto de ofícios integra procedimento que busca avaliar tanto a regularidade ambiental quanto a observância de direitos territoriais e garantias fundamentais no processo de implantação dos aterros sanitários destinados à Região Metropolitana de Belém.

Foto em destaque: protesto em 2025. (Mayara Abreu/Malungu/Via MPF)