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Trabalho aos domingos em supermercados


O desembargador do Trabalho Vicente Malheiros da Fonseca, decano do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, recebeu ontem às 13h25, no plantão judiciário, e já às 17h concedeu, em juízo de retratação, tutela antecipada recursal em agravo regimental impetrado pelos supermercados Líder e Formosa e Portugal Comércio de Produtos Descartáveis Ltda. contra decisão proferida pela desembargadora Francisca Formigosa no autos do mandado de segurança nº 0000357-40.2017.5.08.0000, que revogou a liminar anteriormente concedida, no sentido de suspender o labor aos domingos para os empregados filiados ao Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Ananindeua.

O magistrado observou em sua decisão que a lei federal nº 10.101/2000 autoriza expressamente, em seu art. 6º, caput, com a redação dada pela lei 11.603/2017, o trabalho aos domingos em atividades do comércio em geral, independentemente de negociação coletiva. Aduziu, ainda, que o dispositivo em questão, ao determinar a observância da legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, diz respeito a interesse da população e não à possibilidade de o ente municipal editar disposições sobre Direito do Trabalho, até porque se trata de matéria de competência privativa da União (art. 22, I, CF). Além do mais, nenhum interesse particular ou de classe deve prevalecer ao interesse público, conforme dita a CLT em seu art. 8º.

Às 20h48, o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Ananindeua – Sintracom apresentou pedido de Chamamento à Ordem, sob o argumento de inexistir previsão regimental a subsidiar a interposição de agravo regimental com pedido de liminar em face de liminar já deferida em sede de outro agravo regimental. E requereu, sucessivamente, para evitar prejuízo maior aos trabalhadores de Ananindeua, a limitação do labor aos domingos no horário das 8h às 14h.

Em decisão lavrada às 22h30, o desembargador Vicente Fonseca sustentou sua decisão, por se tratar de caso de urgência, e deferiu o segundo pedido, resguardando ainda 15 minutos de intervalo na jornada, como, aliás, era previsto na convenção coletiva do setor cuja vigência cessou no dia 28 de fevereiro deste ano. 

Na foto, o desembargador na campanha contra o trabalho infantil.

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