Governador do Pará e presidente do Consórcio de Governadores da Amazônia Legal, Helder Barbalho está com agenda intensa em Brasília, e em reunião com Lula nesta sexta-feira (27) apresentou documento proposto pelo CAL. Para o desenvolvimento regional do bioma amazônico,…

O Papa Francisco nomeou o atual bispo da prelazia de Marajó (PA), Dom Evaristo Pascoal Spengler, bispo de Roraima (RR), que estava sem titular há um ano, desde a transferência de Dom Mário Antônio da Silva para a arquidiocese de…

Utilizar o futebol como ferramenta de transformação social para crianças e adolescentes de todo o Pará é o objetivo do projeto "Futebol Formando Cidadão", que será lançado neste domingo (29) no oeste paraense. A iniciativa é do Tapajós Futebol Clube,…

No próximo sábado, 28, é o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Esta semana, foram divulgados dados da Secretaria de Inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) referente a 2022, quando foram resgatados 2.575 trabalhadores em condições análogas…

Sugestão aos parlamentares

A Lei 12.010/2009 revogou os parágrafos 1.º, 2.º e 3.º, do artigo 392-A, da CLT, extinguindo a regra de escalonamento segundo a qual, a depender da idade da criança, o período de licença-maternidade iria de 30 a 120 dias.
Agora, a empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança terá direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e salário. Igual à gestante.
Mas a Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 71-A (incluído pela lei 10.421/2002), estabelece para as seguradas a regra de escalonamento segundo a qual, de acordo com a idade da criança, o salário-maternidade é concedido pelo período de 30 a 120 dias.
Traduzindo: se a criança tiver até 1 ano de idade, o salário-maternidade é de 120 dias; se tiver entre 1 e 4 anos, o período é de 60 dias; e se tiver de 4 e 8 anos, é de 30 dias. E a norma não se refere à hipótese da criança ter entre 8 e 11 anos.
Vejam o imbroglio: quando da adoção ou obtenção de guarda judicial para tal, a empregada fará jus à garantia trabalhista; entretanto, o benefício previdenciário salário-maternidade é pago em período reduzido.
Pior: quando se discute quem deveria garantir o direito da mãe adotante, a Constituição prevê que é da Previdência Social o encargo de zelar pela maternidade.
Aqui está um tema digno de ser tratado – e com urgência – na Câmara dos Deputados pela bancada federal parauara.

Compartilhar

Share on facebook
Share on twitter
Share on pinterest
Share on vk
Share on tumblr
Share on pocket
Share on whatsapp
Share on email
Share on linkedin

Conteúdo relacionado

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *