O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Márcio Miranda(DEM), apresentou o primeiro projeto de lei desta Legislatura. Dispõe sobre o Selo de Responsabilidade Cultural, no âmbito da administração pública estadual, que será conferido a pessoas jurídicas de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos que, comprovadamente, apoiem o desenvolvimento de ações culturais direcionadas ao engrandecimento cultural do Estado do Pará. O Selo terá validade de um ano, devendo o interessado em sua revalidação apresentar novo pedido de inscrição. Anualmente, a Fundação Cultural do Pará lançará edital estabelecendo os critérios adotados para a aferição do Selo. As entidades candidatas deverão obedecer a critérios básicos, tais como CNPJ, regularidade junto às Fazendas Públicas federal, estadual e municipal e, ainda, para com o FGTS e INSS, e não se encontrarem em regime de recuperação judicial ou com falência requerida. A ideia é que funcione assim: as solicitações deverão ser encaminhadas à Fundação Cultural do Pará em formulários específicos, disponíveis no meio eletrônico adequado. A comprovação material do apoio à cultura efetivamente prestado poderá ser requisitada ao solicitante durante o período de avaliação. A Fundação Cultural do Pará, sempre que necessário, orientará os solicitantes na montagem do processo, e emitirá parecer publicado no Diário Oficial do Estado, para manifestação dos interessados. Decorridos trinta dias da publicação do parecer, o processo será encaminhado ao Conselho Estadual de Cultura, que o incluirá na pauta de julgamento de sua próxima reunião. No caso de decisão favorável do Conselho, o solicitante estará apto a receber o Selo de Responsabilidade Cultural. O presidente do Conselho Estadual de Cultura publicará no DOE a ata da reunião que decidiu pela outorga do Selo às entidades habilitadas e os agraciados receberão o Selo de Responsabilidade Cultural em cerimônia oficial de reconhecimento de outorga. A cada ano as entidades que obtiverem o Selo serão incluídas em placas que indicam os parceiros da cultura, a serem fixadas em todos os equipamentos da Secretaria da Cultura e Fundação Cultural do Pará. As entidades agraciadas terão seus nomes divulgados no site da Secult e FCP e em campanhas publicitárias específicas e poderão, a seu critério, veicular o Selo de Responsabilidade Cultural em seus produtos, peças de comunicação, publicidade e propaganda, desde que observada a vigência.
Justificando a iniciativa, o deputado Márcio Miranda expôs que, dentre as políticas públicas implementadas pelos governos junto à sociedade, as políticas culturais se destacam pelo seu objeto de intervenção, compreendendo a manutenção, a construção e a (re-)significação de valores, crenças, ideologias, hábitos e costumes, deslocando o centro para as questões culturais e locais. A cultura não mais se restringe às suas expressões artísticas, sendo compreendida como instrumento de desenvolvimento econômico e social, de valorização da diversidade e de promoção da cidadania cultural.
Márcio Miranda realçou que a intenção é promover uma gestão estratégica de fomento à cultura, historicamente submetida a um processo de restrição orçamentária em função da escala de prioridades políticas do Estado, e que almeja o incentivo ao desenvolvimento do mecenato privado e ao patronato estatal locais, como fontes primordiais de financiamento.
Márcio Miranda realçou que a intenção é promover uma gestão estratégica de fomento à cultura, historicamente submetida a um processo de restrição orçamentária em função da escala de prioridades políticas do Estado, e que almeja o incentivo ao desenvolvimento do mecenato privado e ao patronato estatal locais, como fontes primordiais de financiamento.
Salientando que o desenvolvimento da responsabilidade social e cultural, no plano empresarial, tanto no campo do avanço da mentalidade como das estratégias e práticas implementadas, ainda é incipiente, aliado ao fato de o empresariado paraense ter uma percepção ainda limitada quanto ao seu papel no investimento na cultura como estratégia de fixação da sua imagem junto à sociedade, quanto ao papel social de empresa e quanto à possibilidade de planejamento tributário, o presidente da Alepa vê na criação do selo de responsabilidade cultural mais uma ferramenta para incentivar e fomentar o patronato por parte das empresas no Estado do Pará.
De acordo com dados fornecidos pelo ministério da Cultura, o Pará é um dos últimos a receber patrocínio cultural por parte das empresas privadas, mesmo tendo grupos empresarias de porte internacional em seu território, que utilizam seus créditos tributários em atividades culturais desenvolvidas em outros Estados da União.
A criação do selo passa a desempenhar o papel de termômetro destes investimentos e vai demonstrar quais empresas estão preocupadas em fomentar as atividades culturais do Estado do Pará, além de servir de estímulo para que novas empresas passem a investir em cultura regional e verificar os benefícios de tal iniciativa.
De acordo com dados fornecidos pelo ministério da Cultura, o Pará é um dos últimos a receber patrocínio cultural por parte das empresas privadas, mesmo tendo grupos empresarias de porte internacional em seu território, que utilizam seus créditos tributários em atividades culturais desenvolvidas em outros Estados da União.
A criação do selo passa a desempenhar o papel de termômetro destes investimentos e vai demonstrar quais empresas estão preocupadas em fomentar as atividades culturais do Estado do Pará, além de servir de estímulo para que novas empresas passem a investir em cultura regional e verificar os benefícios de tal iniciativa.
