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Recomendação antinepotismo

O promotor de justiça Firmino Araújo de Matos, dos Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, enviou Recomendação ao governador Simão Jatene para que no prazo de 30 dias tome providências para implementar mecanismo que, à semelhança do Decreto n. 6.906/2009, editado pelo governo federal, torne obrigatória a prestação de informações, por agentes públicos estaduais, sobre vínculos familiares, de modo a eliminar situações existentes e evitar desrespeito à Súmula Vinculante n. 13, do STF. 

O MP recomenda ainda que Jatene promova o imediato desfazimento de todas as nomeações realizadas em desacordo com a lei antinepotismo e que se abstenha de realizar novas. E adianta que o descumprimento será considerado ato atentatório aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, sujeitando o subscritor da nomeação a responder, judicialmente, pela prática de ato de improbidade administrativa.
A Recomendação considera o contido no Inquérito Civil, instaurado a partir de denúncia recebida no Protocolo Geral do MPE-PA em 10.05.2011, no qual é apurada a ocorrência de nomeação, por dirigente de órgão da Administração Indireta do Estado, de parente em linha colateral para cargo comissionado.

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