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Em Óbidos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente está emitindo licenças para posto de gasolina, extração de jazidas minerais e operação de porto sem EIA/Rima – Estudos e Relatórios prévios de impacto ambiental – e sem autorização do DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral. Há um termo de cooperação técnica com o Estado, mas o documento não especifica as competências do município para licenciar as atividades.
Segundo denúncias, o posto Marreira, cujo dono ajudou a campanha de reeleição do prefeito, obteve três licenças. Outro patrocinador da reeleição foi autorizado a desmatar 60 hectares, em um terreno de 120 ha., ao arrepio do Código Florestal, além do que a área não tem cadastro ambiental rural junto ao Estado, nem georreferenciamento.
A Sema também está multando sem que lei disponha sobre taxa ambiental municipal, sem que exista conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal só existe no papel. Pior é que nem Promotor de Justiça há na Comarca, para encaminhar as denúncias.
Franssinete Florenzano
Jornalista e advogada, presidente da Academia Paraense de Jornalismo, membro da Academia Paraense de Letras, do Instituto Histórico e Geográfico do Pará, da Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo e do Instituto Histórico e Geográfico do Tapajós, editora geral do portal Uruá-Tapera e consultora da Alepa. Filiada ao Sinjor Pará, à Fenaj e à Fij.

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