A Secretaria de Estado da Fazenda do Pará publicou extrato de dispensa de licitação para contratar a Prodepa, por R$800.427,88, a fim de desenvolver novo site da Transparência do Governo do Pará, com criação de nova arquitetura de informação, navegação…

Andar de motocicleta proporciona histórias, experiências e adrenalina. Motos oferecem facilidade de locomoção rápida e de conseguir estacionamento. Mas a liberdade é, sem dúvida, o motivo número 1 de todo motociclista. Sentir o vento, o clima, fazer parte da paisagem. Este é…

Os fatos que ensejaram a prisão preventiva do SGT Gildson dos Santos Soares e o afastamento da Coronel QOPM/PA Andréa Keyla Leal Rocha do Comando de Policiamento Ambiental da Polícia Militar do Pará descortinaram uma situação gravíssima e surreal dentro…

Barcos regionais a motor, veleiros, vigilengas, rabetas, bajaras, canoas ubás, igarités, catraias, botes fazem parte da memória afetiva, produtiva e econômica parauara, navegando pelo oceano Atlântico, baías, rios que mais parecem mares, lagos, igarapés, furos, estreitos, igapós e campos alagados…

PGR questiona lei paraense no STF

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5677, com pedido de liminar, contra a Lei 8.027/2014, do Estado do Pará, que dispõe sobre transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação de pequeno porte. O procurador-geral alega que, ao regulamentar matéria de trânsito e transporte, a lei estadual usurpou competência legislativa privativa da União. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber. 

Segundo a ADI, a lei paraense conceitua institutos, regulamenta normas de exploração local do serviço, estabelece funções dos motoristas e dispõe sobre o plano de distribuição de pontos de embarque e desembarque, entre outras considerações. A norma também prevê que o transporte em questão constitui serviço de interesse público e sua execução se dará mediante prévia autorização do poder público estadual.
Janot frisa que a matéria é de competência privativa da União, nos termos do artigo 22, incisos IX e XI, da Constituição Federal, vez que a competência para legislar sobre trânsito e transporte não se insere na competência concorrente. Alega que o STF já tem entendimento pacificado sobre esse assunto e em diversas oportunidades se manifestou pela inconstitucionalidade formal de normas estaduais que disponham sobre a matéria. 

Conforme a ADI, a União legislou sobre as normas aplicáveis a qualquer veículo nacional ou estrangeiro quando editou o Código de Trânsito Brasileiro e delegou ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a prerrogativa de estabelecer normas regulamentares sobre as regras do código. 

Em despacho publicado na sexta-feira, 31, a ministra Rosa Weber requisitou informações ao governador Simão Jatene e e à Assembleia Legislativa do Estado do Pará, a serem prestadas no prazo de dez dias. Após, será concedida vista ao Advogado-Geral da União e, sucessivamente, ao Procurador Geral da República, no prazo de cinco dias.  

Compartilhar

Share on facebook
Share on twitter
Share on pinterest
Share on vk
Share on tumblr
Share on pocket
Share on whatsapp
Share on email
Share on linkedin

Conteúdo relacionado

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *