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O impasse jurídico das CPIs na Alepa

Depois da sessão plenária, hoje, o presidente
da Alepa, deputado Márcio Miranda (DEM) convidou todos os seus pares e reuniram
a portas fechadas na sala dos
ex-presidentes a fim de decidir o que fazer com os dois requerimentos de CPI –
a do Futebol e a do Detran-PA – e mais a emenda que a deputada Cilene Couto
apresentou estendendo o período a ser investigado nesta última. Depois de muito bater cabeça, ficou decido que o
material será encaminhado à Procuradoria e à Comissão de Constituição e Justiça
da Casa, a fim de receber parecer.
 
Eis que surgem questões regimentais,
processuais e constitucionais.
Seria o “bis in idem“, a violação do princípio constitucional da proibição
do excesso, corolário do ideal de justiça, que determina que jamais alguém pode
ser punido duas vezes?  Ou, dito de outro
modo, que jamais uma mesma circunstância pode ser levada em consideração mais
de uma vez para punição de um mesmo indivíduo, e isso para evitar a dupla
punição? Oportuno frisar que tudo gira em torno de uma bola, quer dizer, parece circunscrito a um mesmo ambiente, pelo menos.
Por outro lado, caberia emenda a um requerimento de CPI? A
situação é inédita. Mas, como o Regimento Interno da Alepa classifica o
requerimento como proposição, como tal seria possível ser emendada. Só que, aí,
o objeto, que deve ser bem delimitado, ficaria prejudicado, o que aponta ser mais
apropriada, talvez, a apresentação de um novo requerimento de CPI, atendendo a todos
os requisitos legais: formal (com assinaturas de um terço dos parlamentares da
Casa), substancial (fato determinado) e temporal (com prazo certo para
funcionamento) e que suas conclusões sejam encaminhadas ao Ministério Público,
se for o caso.
Assim, até a semana que vem não haverá
novidades. Ou não. Quem sabe algum parlamentar não vai retirar sua assinatura?
Antes da publicação, se isso acontecer, automaticamente a CPI fica
inviabilizada. A conferir.

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