O dever do advogado

Neste 11 de Agosto, em que se festeja o Dia do Advogado e a instituição dos cursos jurídicos no Brasil, é oportuno lembrar as palavras de Rui Barbosa, em “O dever do Advogado”, carta ao advogado Evaristo de Morais:

“O furor dos partidos tem posto muitas vezes os seus adversários fora da lei. Mas, perante a humanidade, perante o cristianismo, perante o direito dos povos civilizados, perante as normas fundamentais do nosso regime, ninguém, por mais bárbaros que sejam os seus atos, decai do abrigo da legalidade. Todos se acham sob a proteção das leis, que, para os acusados, assenta na faculdade absoluta de combaterem a acusação, articularem a defesa e exigirem a fidelidade à ordem processual. Esta incumbência, a tradição jurídica das mais antigas civilizações a reservou sempre ao ministério do advogado. A este, pois, releva honrá-lo, não só arrebatando à perseguição os inocentes, mas reivindicando, no julgamento dos criminosos, a lealdade às garantias legais, a equidade, a imparcialidade, a humanidade.”

Os ensinamentos de Rui constam hoje do Código de Ética Profissional do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963), em seu artigo 87, XII:

“São deveres do advogado:

XII – recusar o patrocínio de causa que considere imoral ou ilícita, salvo a defesa em processo criminal.”

Rui Barbosa volta ao tema na célebre “Oração aos Moços”, ao final do discurso de paraninfado lido na Faculdade de Direito de São Paulo pelo Prof. Reinaldo Porchat, a 29 de março de 1921. Entre os mandamentos do advogado, mereceram destaque:

“Não colaborar em perseguições ou atentados, nem pleitear pela iniquidade ou imoralidade. Não se subtrair à defesa das causas impopulares, nem à das perigosas, quando justas. Onde for apurável um grão, que seja, de verdadeiro direito, não regatear ao atribulado o consolo do amparo judicial.”

Que todos os advogados sigam a trilha da Justiça, é o que se deve exigir. Parabéns aos advogados que sabem fazer a diferença!

E nesta data emblemática, o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), relator, apresentou hoje na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados parecer favorável a cinco projetos de leis que podem culminar no fim do exame da OAB. Se o relatório for aprovado, a matéria segue direto para o Senado.